Termos e Condições de Venda Top Parking (Reservas Online)
Estes Termos e
Condições (T&C) aplicam-se exclusivamente à utilização dos serviços de
reserva antecipada (venda) através dos canais da Top Parking. A sua aceitação é
obrigatória no momento da conclusão da reserva.
Identificação
Legal da Empresa (Art. 4.º, n.º 1, alínea A, do DL 24/2014, de 14 de
fevereiro):
Nome: Top Parking Unipessoal, Lda.
NIPC: 517 948 613
Morada: Rua do Barreiro 467 - 4470-573 Moreira da Maia
Email: geral@topparking.pt
Telefone: 911 132 218 (custo de chamada para a rede móvel nacional)
1. Definições,
Objeto e Condições Gerais
Definições
Empresa: Top Parking, Unipessoal Lda.
Parque de Estacionamento Top Parking ou Parque: O parque de estacionamento ao ar livre e coberto gerido pela Empresa.
Cliente: Pessoa singular ou coletiva que realiza a reserva e utiliza o serviço.
Viatura: O veículo automóvel objeto da reserva.
T&C de Utilização: O documento de Regras e Condições de Utilização das Instalações do Parque, disponível separadamente no website da Empresa.
Objeto e
Submissão
a) O presente documento estabelece as condições de compra (venda) e contratação dos serviços de reserva antecipada de estacionamento e serviços adicionais. O serviço base inclui apenas a atribuição de uma vaga de estacionamento.
b) A aceitação destes T&C de Venda implica, obrigatoriamente, o conhecimento e a aceitação integral dos T&C de Utilização do Parque, que regulam a conduta do Cliente e as regras de serviço após o check-in.
2. Preço,
Pagamento e Duração da Reserva
Preço Dinâmico
e Pagamento
a) O preço dos
serviços é dinâmico, sendo influenciado por fatores de mercado (época alta,
feriados, pontes). O preço final é o que se encontra publicitado no site no
momento da confirmação da reserva.
b) O preço é pago no momento da reserva (pré-pagamento) através das modalidades disponíveis online (Cartão de Crédito, MB Way, Entidade/Referência) e/ou no momento da entrega/levantamento da Viatura nas instalações do Parque ou no aeroporto correspondente (serviço transfer ou valet), conforme o acordado.
c) Processamento de Pagamento (Ifthenpay): Os pagamentos online são processados através do prestador de serviços de pagamento certificado Ifthenpay, não sendo armazenados dados de cartão de crédito do Cliente pela Empresa.
d) Em caso de falha no pagamento, a Empresa contactará o Cliente para tentar solucionar a questão. A reserva só será cancelada na impossibilidade de regularização e resultará na aplicação das condições de cancelamento em vigor.
e) Faturação: Para reservas diretas, a Top Parking emitirá a fatura. Para reservas via plataformas parceiras (brokers), o Cliente deve solicitar a fatura diretamente à plataforma parceira.
Duração da
Estadia e Taxas Extra
f) O contrato tem
a duração acordada e paga pelo Cliente.
g) Se a Viatura for levantada antes da data de saída acordada, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso, uma vez que a vaga foi reservada e bloqueada para toda a duração contratada.
h) Se a Viatura permanecer estacionada por mais dias do que o período reservado, será cobrada uma taxa adicional. Este valor será calculado com base no preço em vigor à data em que se verifica o período adicional, podendo ser aplicado um desconto pela Empresa.
3. Direito de
Livre Resolução (Cancelamento e Reembolso)
a) O Cliente pode
resolver livremente o presente contrato de reserva antecipada, sem necessidade
de indicação de motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de
fevereiro.
b) Reembolso Integral: O Cliente tem direito ao reembolso do valor total da reserva se o cancelamento for efetuado com um mínimo de 24 horas de antecedência relativamente à data e hora de check-in inicialmente reservadas (excluindo a taxa de transação).
c) Taxas de Transação Não Reembolsáveis: Em todos os cancelamentos de reservas com pagamentos online, será cobrada uma taxa de transação administrativa e não reembolsável, correspondente aos custos não recuperáveis do processamento de pagamento. Esta taxa será deduzida de qualquer valor a reembolsar.
d) Cancelamento Tardiamente: O cancelamento efetuado com menos de 24 horas de antecedência não confere ao Cliente o direito a qualquer reembolso do valor da reserva nem da taxa de transação.
e) Abuso da Livre Resolução: O Cliente não pode exercer este direito para cancelar uma reserva e realizar uma nova com o único propósito de usufruir de um preço mais baixo ou promoção posterior à reserva original.
4. Execução do
Serviço e Regras Essenciais
Check-in e
Condições da Viatura
a) No momento da
entrega da Viatura, o Cliente deve entregar as chaves e a documentação legal
que habilite a sua movimentação.
b) O Cliente deve conhecer e declarar o estado da Viatura no momento da entrega. A Empresa realizará uma inspeção completa e recolha de registos fotográficos para documentar a quilometragem, combustível e danos pré-existentes.
c) É estritamente proibido deixar no interior da Viatura quaisquer pertences ou objetos pessoais. A Empresa não se responsabiliza por perdas, danos ou roubo de objetos deixados no interior da Viatura.
d) A movimentação da Viatura é da responsabilidade dos colaboradores da Empresa, sendo admissíveis deslocações até um máximo de 8 km (Porto) e 30 Km (Lisboa e Faro) para o efeito.
Check-out e
Reclamações
e) O levantamento
da Viatura será precedido de um check-out e vistoria por parte do Cliente e de
um representante da Empresa.
f) Qualquer reclamação de danos ou responsabilidades deverá ser efetuada de imediato nas instalações do Parque, antes de a Viatura ser retirada, para verificação imediata pela Empresa.
g) Qualquer reclamação efetuada após a Viatura ter sido retirada das instalações exige que o Cliente forneça prova de que o dano já existia no momento da entrega, com base nos registos fotográficos do check-in e check-out (que serão destruídos 7 dias após a entrega).
5.
Responsabilidade da Empresa e do Cliente
Exclusões de
Responsabilidade da Empresa
A responsabilidade
da Empresa é expressamente excluída em caso de:
a) Danos ou furto de bens deixados na Viatura (conforme cláusula 4.c).
b) Danos mecânicos na Viatura não causados por colaboradores da Empresa.
c) Incêndios ou Danos por Calor: Danos causados por incêndios com origem na Viatura do Cliente (incluindo sobreaquecimento da bateria ou componentes) são da responsabilidade integral do seguro da Viatura. A responsabilidade da Empresa só poderá ser acionada após esgotar a cobertura do seguro do Cliente e apenas em caso de prova de negligência dolosa e comprovada da Empresa.
d) Sinistros, Roubos e furto da Viatura: O seguro próprio da Viatura será ativado em primeiro lugar. A responsabilidade da Empresa é transferida para a mesma apenas após a utilização total do seguro do Cliente e prova de negligência por parte da Empresa.
e) Danos causados por catástrofes naturais, sendo a responsabilidade do seguro próprio da Viatura.
f) Perdas de voo ou custos adicionais incorridos pelo Cliente ou seus acompanhantes em resultado de atrasos no serviço de transfer, independentemente da causa.
g) Força Maior: Incumprimento ou atraso na execução do serviço devido a eventos de Força Maior, incluindo, mas não se limitando a, greves de aeroportos, perturbações civis, desastres naturais ou encerramentos de vias não controláveis pela Empresa.
Responsabilidade do Cliente
h) O Cliente é responsável por qualquer multa, coima ou responsabilidade que a Empresa tenha de pagar em resultado de qualquer irregularidade constatada na Viatura, sua documentação ou sua propriedade.
i) Em caso de estorno (chargeback) injustificado do pagamento de uma reserva já utilizada, o Cliente é responsável por todos os custos administrativos e multas incorridos pela Empresa para reaver o montante devido.
6. Proteção de
Dados e Resolução Alternativa de Litígios
Tratamento de
Dados Pessoais (RGPD)
a) A Empresa
recolhe Nome, número de telemóvel, dados da viatura (matrícula, marca, modelo e
cor) e dados fiscais para a gestão da reserva e prestação dos serviços.
b) Os dados de reserva são armazenados no sistema de gestão da ParkFlow, que atua como subcontratante.
c) O Cliente tem o direito de acesso, retificação, apagamento ou limitação do tratamento dos seus dados, podendo contactar a Empresa (geral@topparking.pt) ou a ParkFlow.
Resolução
Alternativa de Litígios (RAL)
d) Em caso de
litígio, o Cliente poderá recorrer ao Centro de Informação de Consumo e
Arbitragem do Porto (CICAP).
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6,
4050-225
Porto
www.cicap.pt
e) Lei
Aplicável e Foro Competente: A lei aplicável a quaisquer litígios é a lei
portuguesa. Será competente o Foro da Comarca da Maia.
7. Disposições
Finais
a) Idioma do
Contrato: O idioma oficial do presente contrato é o Português. Qualquer
tradução tem um carácter meramente informativo.