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Termos e Condições de Utilização do Parque de Estacionamento Top Parking

Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização dos serviços e instalações da Top Parking.

Identificação Legal da Empresa (Art. 4.º, n.º 1, alínea A, do DL 24/2014, de 14 de fevereiro):

  • Nome: Top Parking Unipessoal, Lda.
  • NIPC: 517948613
  • Morada: Rua do Barreiro 467 - 4470-573 Moreira da Maia
  • Email: geral@topparking.pt
  • Telefone: 911 132 218 (custo de chamada para a rede móvel)

1. DEFINIÇÕES

Para todos os efeitos, as partes acordam as seguintes definições:

Empresa: Top Parking, Unipessoal Lda.

Parque de Estacionamento Top Parking ou Parque: O parque de estacionamento gerido pela Empresa. É um parque de estacionamento ao ar livre e coberto, vedado, com vigilância permanente 24 horas por dia, 365 dias por ano, e com estrita admissão de terceiros.

Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilize o Parque nas condições estipuladas no presente documento.

Viatura: O veículo automóvel de que o Cliente, por qualquer motivo legítimo, tenha disponibilidade. Não inclui quaisquer acessórios não incorporados no mesmo.

Aeroporto: Os aeroportos Francisco Sá Carneiro (OPO), Humberto Delgado (LIS) e Faro (FAO), bem como quaisquer outros aeroportos onde a Empresa venha a operar.

2. OBJETO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O presente documento estabelece as condições de prestação dos serviços de reserva antecipada de estacionamento e as condições de utilização das instalações do Parque, pelos períodos de duração acordados entre o Cliente e a Empresa. A prestação do serviço de reserva concretiza-se com a atribuição e garantia de uma vaga de estacionamento no Parque, sendo que o Cliente poderá optar pelo serviço base (incluindo transporte de cortesia/transfer) ou por outros serviços e extras, como serviço de Valet, carregamento de viaturas elétricas, lavagens, ou abastecimento. Os preços e as condições específicas de cada serviço e extra estão disponíveis para consulta pelo Cliente no momento do início do processo de reserva.

3. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (CANCELAMENTO)

a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Artigo 10.º), o Cliente pode resolver livremente o presente contrato de reserva antecipada, sem necessidade de indicação de motivo, nas seguintes condições:

b) O Cliente tem o direito de cancelar a reserva e solicitar o reembolso do valor total da reserva (excluindo a taxa de transação, conforme alínea c), se a comunicação de cancelamento for efetuada com um mínimo de 24 horas de antecedência relativamente à data e hora de check-in inicialmente reservadas.

c) Taxas de Transação Não Reembolsáveis: Em todos os cancelamentos de reservas com pagamentos online (Cartão de Crédito, MB Way, Entidade/Referência), será cobrada uma taxa de transação administrativa e não reembolsável, correspondente aos custos não recuperáveis do processamento de pagamento. Esta taxa será deduzida de qualquer valor a reembolsar ao Cliente, independentemente da antecedência do cancelamento.

d) Cancelamento Tardio: O cancelamento de reservas é aceite com menos de 24 horas de antecedência relativamente à data e hora de check-in, contudo, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso do valor da reserva nem da taxa de transação, uma vez que a vaga de estacionamento foi reservada e o serviço foi considerado contratado.

e) Abuso da Livre Resolução: O direito de livre resolução não pode ser exercido pelo Cliente com o único propósito de cancelar uma reserva inicial e realizar uma nova reserva para o mesmo período e serviço, visando usufruir de um preço mais baixo, desconto ou promoção posterior à reserva original. Nestes casos, a Empresa reserva-se o direito de anular o reembolso da reserva inicial ou de aplicar o preço original da reserva.

f) Exclusividade de Gestão via Broker/Parceiros: Para reservas efetuadas através de plataformas de terceiros (Parkvia, Parkos, Parkivado, etc.), a gestão comercial da reserva (incluindo cancelamentos e reembolsos) deve ser efetuada exclusivamente através da plataforma de origem. A Empresa não tem legitimidade técnica ou comercial para anular reservas liquidadas a intermediários.

g) Incompetência de Receção de Pedidos: O staff do Parque não tem autoridade para validar cancelamentos de reservas externas. Contactos diretos ao Parque não interrompem os prazos de cancelamento estipulados pelos brokers.

4. DURAÇÃO

O presente contrato terá a duração acordada entre o Cliente e o Parque, sem prejuízo de este período poder ser alargado ou encurtado mediante comunicação entre as partes. No caso de a Viatura ser levantada antes da data de saída acordada, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso, uma vez que a vaga de estacionamento foi reservada e bloqueada para toda a duração contratada.

5. CONDIÇÕES GERAIS

O estacionamento no Parque assegura ao Cliente os seguintes benefícios:

a) Estacionamento da Viatura nas instalações do Parque, pelo período de duração acordado e descrito no documento de reserva.

b) Transporte de cortesia para o Cliente, seus acompanhantes e bagagem, do Parque para o Aeroporto e vice-versa, em Viatura da Empresa (para o serviço base).

c) A entrega da Viatura no Aeroporto, caso esta seja especificamente acordada com o mínimo de 24 horas de antecedência, a efetuar por funcionários da Empresa devidamente qualificados (para o serviço Valet ou similar).

A atribuição dos benefícios conferidos nas alíneas anteriores pressupõe que:

d) O Cliente entrega a chave da Viatura a funcionários autorizados da Empresa no momento do depósito desta no Parque.

e) A título excecional, e mediante consulta prévia e disponibilidade do Parque, poderá ser permitido ao Cliente levar as chaves da Viatura. Este serviço de conveniência adicional será sujeito a uma taxa de serviço, cujo valor será definido pela Empresa no momento da solicitação e deverá ser pago antecipadamente. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer custos ou danos decorrentes da impossibilidade de movimentar a Viatura, incluindo em caso de emergência ou por razões operacionais do Parque. A preferência do Parque é de que as chaves fiquem sempre à sua guarda para assegurar o correto funcionamento dos serviços.

f) Os colaboradores da Empresa podem, a qualquer momento, movimentar os veículos para o devido local de estacionamento, sendo admissíveis deslocações até um máximo de 6 km (parque do Porto) e 30 Km (parque de Lisboa) para o efeito. O Parque não é responsável por qualquer tipo de abastecimento de combustível como resultado destas movimentações.

g) Exista uma indicação prévia (presencial, por telefone, online ou por email) com a data e hora de regresso do Cliente, solicitando a modalidade de entrega direta da Viatura ou o transporte para o Parque.

h) O serviço de transporte é uma cortesia da Empresa e de caráter não obrigatório. A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, passar a cobrar por este serviço.

i) A Empresa não se responsabiliza por quaisquer atrasos no serviço de transporte, independentemente da sua causa (incluindo, mas não se limitando a, congestionamento no Aeroporto, trânsito, acidentes, condições atmosféricas ou outros motivos de força maior).

j) A Empresa não é responsável por perdas de voo ou por quaisquer custos adicionais (tais como taxas, hotel ou transporte alternativo) incorridos pelo Cliente ou seus acompanhantes em resultado de atrasos no serviço de transfer.

k) A Empresa é responsável pelas taxas cobradas pelo Aeroporto pelo acesso à Zona de Partidas/Chegadas para os serviços de check-in e check-out, desde que o Cliente siga as instruções de procedimento da Empresa. Se o Cliente não seguir as instruções, a Empresa reserva-se o direito de ser reembolsada pelo Cliente de qualquer taxa cobrada para a saída da Viatura do Aeroporto. (Artigo 14, b)

l) A condução da Viatura em via pública, por parte dos colaboradores da Empresa, está autorizada para o percurso entre o Parque e o Aeroporto e para as movimentações internas dentro e entre as instalações do Parque.

6. ENTREGA DA VIATURA (CHECK-IN)

No momento da entrega da Viatura, o Cliente está obrigado a:

a) Entregar a Viatura em perfeitas condições mecânicas, em pleno funcionamento e com todas as inspeções e revisões técnicas, bem como com toda a documentação legalmente exigida (incluindo o seguro automóvel), que habilite adequadamente o Cliente à disponibilidade da Viatura e à sua movimentação por parte dos colaboradores da Empresa.

b) O Parque reserva-se ao direito de recusa de aceitar Viaturas que não cumpram o supra referido ou que apresentem danos significativos. Neste caso, o Cliente será responsabilizado pelo pagamento de TODOS os encargos relativos à reserva efetuada, não excluindo reservas efetuadas em plataformas de terceiros.

c) Entregar as chaves da Viatura que permitam o acesso à mesma, o comando da alarme caso seja autónomo, e qualquer outro comando que permita desativar o alarme. O Cliente deverá também fornecer toda a informação excecional necessária para a utilização da Viatura.

d) Entregar a Viatura sem quaisquer pertences ou objetos pessoais no seu interior.

e) O Cliente é responsável por conhecer e declarar o estado da Viatura no momento da entrega. A Empresa, após o check-in e a saída do Cliente, poderá realizar uma inspeção completa, tanto no interior como no exterior da Viatura, com a recolha de registos fotográficos para documentar a quilometragem, o nível de combustível, os danos existentes, o desgaste ou defeitos na data da entrega. O propósito deste procedimento é proteger a Empresa de futuras acusações de danos pré-existentes.

f) O Cliente deverá declarar a sua relação com a Viatura (se é o proprietário, se pertence a uma Empresa, se é de uma Rent-a-car, etc.) e a sua legitimidade para a entregar. Em caso de divergência entre os dados do Cliente e a propriedade da Viatura, a Empresa reserva-se ao direito de solicitar documentação adicional para confirmação ou a admissão da Viatura em caso de alegada ilegalidade.

7. PERTENCES E OBJETOS PESSOAIS

É estritamente proibido deixar no interior da Viatura quaisquer pertences ou objetos pessoais. A Empresa não se responsabiliza por qualquer perda, dano ou roubo de objetos deixados no interior da Viatura, independentemente da sua localização. A Empresa reserva-se ao direito de recusa de aceitar Viaturas com pertences no interior e/ou de aplicar uma taxa adicional para cobrir medidas de segurança extra que tal situação possa requerer. A Empresa considera a presença de pertences pessoais como uma falha de segurança, pois pode atrair a atenção de terceiros, comprometendo a segurança da Viatura em questão e de outras Viaturas no Parque.

8. CONDIÇÕES E PREÇO

O levantamento da Viatura (check-out) dependerá de um pedido prévio por parte do Cliente, numa das seguintes modalidades:

a) Nas instalações do Parque.

b) No Aeroporto.

O preço a pagar pelo Cliente corresponde ao somatório dos seguintes serviços:

c) O número total de dias em que a Viatura esteve à responsabilidade do Parque. No caso de a Viatura permanecer estacionada por mais dias do que o período reservado, será cobrada uma taxa adicional, correspondente aos dias extra, de acordo com a tabela de preços em vigor.

d) Todos os serviços adicionais solicitados pelo Cliente.

e) Todos os encargos inerentes ao incumprimento das condições estipuladas no presente documento.

Preço Dinâmico e Pagamento da Reserva:

f) O preço dos serviços é dinâmico, sendo influenciado por fatores como o período da reserva (época alta, média, baixa), variações de mercado, feriados e pontes. O preço é formulado e apresentado ao Cliente após este selecionar as datas, o tipo de estacionamento e o serviço pretendido, sendo o preço final o que se encontra publicitado no site no momento exato da confirmação da reserva.

g) O preço é pago no momento da reserva (pré-pagamento) através das modalidades disponíveis na Plataforma de Reserva Online (incluindo Cartão de Crédito, MB Way e Entidade/Referência) e/ou no momento da entrega/levantamento da Viatura nas instalações do Parque ou no Aeroporto, conforme as opções disponibilizadas e acordadas no momento da reserva.

h) Processamento de Pagamento: Os pagamentos online são processados através do prestador de serviços de pagamento certificado Ifthenpay. Ao selecionar esta modalidade, o Cliente autoriza a Empresa a debitar o montante total da reserva. A recolha e o processamento dos dados de pagamento são da exclusiva responsabilidade da Ifthenpay, garantindo a segurança da transação de acordo com as normas PCI DSS e legislação aplicável. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito do Cliente.

i) Moeda e Taxas de Câmbio: Todos os preços e transações são processados em Euros (€). Se o pagamento for efetuado com um cartão de crédito ou débito que utilize uma moeda diferente, o Cliente é responsável por quaisquer taxas de câmbio ou conversão aplicadas pelo seu banco ou instituição financeira.

j) Qualquer falha no pagamento, incluindo recusa da transação ou cancelamento da autorização, resultará no cancelamento imediato da reserva e sujeitará o Cliente às condições de cancelamento em vigor.

Faturação

k) Reservas Diretas: Para reservas efetuadas diretamente através do site do Parque, por telefone ou no balcão, a Top Parking emitirá a fatura nos prazos legais.

l) Reservas Via Parceiros: Para reservas efetuadas através de plataformas parceiras (brokers) como a Parkvia, Parkos, Parkivado, entre outras, o Cliente é obrigado a solicitar a fatura diretamente a essa plataforma. O processo de faturação é da responsabilidade do broker, devendo o Cliente contactá-lo para o efeito.

m) Independência de Serviços Adicionais e Extras: Independentemente das condições da reserva original via broker, todos os serviços que excedam o período reservado (dias extra), bem como extras (lavagens, valet, carregamentos) ou taxas de incumprimento, constituem um contrato direto e imediato entre o Cliente e a Top Parking.

n) Soberania Tarifária: Para qualquer período não coberto pelo voucher do intermediário, aplicar-se-á a tabela de preços de balcão em vigor na Top Parking, não sendo garantida a manutenção da tarifa promocional obtida via broker.

9. ENTREGA E LEVANTAMENTO DA VIATURA (CHECK-OUT)

O levantamento da Viatura ao Cliente observará o seguinte:

a) O levantamento da Viatura será precedido de um check-out da Viatura, com vistoria por parte do Cliente e de um representante da Empresa. O objetivo é a confirmação da quilometragem da Viatura e a inexistência de danos ou responsabilidades por parte da Empresa.

b) O Cliente deverá entregar a declaração/cartão de levantamento fornecido com o número associado à reserva. Caso esta declaração/cartão não seja entregue ou tenha danos significativos, haverá um custo de 50 euros.

c) Qualquer reclamação de danos deverá ser efetuada de imediato nas instalações do Parque, antes de a Viatura ser retirada das instalações.

d) Qualquer reclamação poderá ser também apresentada no prazo de 5 dias após a data de receção da Viatura, sob pena de caducidade do direito de reclamar. Contudo, qualquer reclamação de danos efetuada após a Viatura ter sido retirada das instalações do Parque ou ter sido entregue no Aeroporto, exige que o Cliente forneça prova de que o dano já existia no momento da entrega, com base nos registos fotográficos do check-in e check-out.

e) Para efeitos de reclamação, aplicam-se as disposições da Lei Portuguesa.

f) Para efeitos de litígio, o Cliente aceita a utilização das Instituições no Município da morada fiscal do Parque, rejeitando desde já todas as outras.

g) As fotografias relativas às Viaturas serão destruídas 7 dias após a entrega da Viatura ao Cliente.

10. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

A Empresa apenas será RESPONSÁVEL perante o Cliente por danos causados por seus colaboradores, estritamente nos seguintes casos:

a) Manobra dentro das instalações do Parque.

b) Manobra entre as instalações do Parque.

A responsabilidade da Empresa é expressamente excluída em caso de:

c) Danos ou furto de quaisquer bens deixados na Viatura após a sua entrega, em desrespeito ao disposto nas cláusulas anteriores.

d) Quaisquer danos mecânicos na Viatura não causados por colaboradores da Empresa.

e) Sinistros, Roubos e furto da Viatura. O seguro próprio da Viatura será ativado em primeiro lugar. Sendo provada a negligência da Empresa, e após a utilização total do seguro do Cliente, a responsabilidade é transferida para a Empresa.

f) Danos causados por catástrofes naturais, sendo a responsabilidade do seguro próprio da Viatura.

g) Danos sofridos pelo Cliente e seus acompanhantes em resultado do transporte para o Aeroporto, salvo se resultarem de ato ilícito por negligência grosseira ou dolo por parte do condutor. A responsabilidade pela utilização de cintos de segurança no veículo de transporte da Empresa é do Cliente e seus acompanhantes. Em caso de sinistro, o não uso de cinto de segurança pode levar à exclusão da responsabilidade da Empresa.

h) Quaisquer outros danos resultantes de ato ilícito com dolo ou negligência grosseira por parte dos colaboradores e representantes ou agentes da Empresa, cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão.

i) O colaborador autorizado pelo Parque será responsável por todas as multas/coimas resultantes do incumprimento do Código da Estrada sempre que, devido às suas funções, tiver de conduzir a Viatura em via pública.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E RESPONSABILIDADE DO OPERADOR

a) Dados Pessoais Recolhidos: Para a celebração e execução da reserva, a Empresa recolhe os seguintes dados pessoais fornecidos pelo Cliente: Nome, número de telemóvel, dados da viatura (matrícula, marca, modelo e cor) e, opcionalmente, dados fiscais para efeitos de faturação.

b) Finalidade: Estes dados são recolhidos exclusivamente para a gestão da reserva, comunicação com o Cliente, prestação dos serviços contratados (incluindo a movimentação da viatura) e cumprimento das obrigações fiscais e legais.

c) Armazenamento e Responsabilidade do Sistema: Os dados recolhidos para efeitos de reserva são armazenados no sistema de gestão de reservas da ParkFlow. A ParkFlow atua como subcontratante no tratamento dos dados de reserva, sendo a segurança e o armazenamento dos dados da sua responsabilidade no âmbito da sua prestação de serviços.

d) Direitos do Titular dos Dados: Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Cliente, como titular dos dados, tem o direito de acesso, retificação, apagamento ou limitação do tratamento dos seus dados.

e) Contactos para Exercício de Direitos: Para exercer os seus direitos ou para questões relativas ao tratamento dos dados pessoais, o Cliente pode contactar a Empresa (geral@topparking.pt) ou diretamente a ParkFlow através do contacto disponibilizado na sua plataforma (https://parkflow.io/pt/contact/).

12. PROTEÇÃO DE DADOS E REGISTO DE IMAGENS

O Parque dispõe de sistemas de videovigilância em funcionamento 24 horas por dia, 365 dias por ano, com o objetivo de garantir a segurança do espaço, das Viaturas e dos Clientes. Para efeitos de prova do estado da Viatura, a Empresa poderá efetuar registos em vídeo e/ou fotográficos no momento do check-in e check-out. A recolha e tratamento destas imagens são realizados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e com a Lei Portuguesa. O propósito destas imagens é a defesa dos legítimos interesses da Empresa em caso de disputa, reclamação de danos ou incidente. As gravações são de uso interno e confidencial e não serão disponibilizadas ao Cliente, salvo por ordem judicial. As fotografias relativas ao estado das Viaturas serão destruídas 7 dias após a entrega da Viatura ao Cliente, enquanto as gravações de videovigilância serão mantidas pelo prazo legalmente exigido.

13. SISTEMAS DE MONITORIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DA VIATURA (SISTEMAS INTELIGENTES E DASHCAMS)

Dada a existência de sistemas de monitorização, geolocalização e vigilância integrados em viaturas (câmaras 360º, sensores de movimento, dashcams e GPS), aplicam-se as seguintes condições imperativas:

a) Não Consentimento de Gravação: A Empresa, os seus representantes e funcionários NÃO CONSENTEM na recolha de imagem ou som das suas pessoas, bem como das áreas privadas e operacionais do Parque, através de sistemas de vigilância da Viatura.

b) Violação de Direitos de Personalidade: A gravação de funcionários da Empresa no exercício das suas funções, sem o seu consentimento prévio e por escrito, constitui uma violação do direito à imagem e proteção de dados pessoais (RGPD), sujeita a responsabilidade civil e criminal nos termos da Lei Portuguesa.

c) Inadmissibilidade de Prova em Reclamações: O uso de registos de vídeo, áudio ou dados de geolocalização (GPS/Telemetria) obtidos por sistemas da Viatura é estritamente proibido para fundamentar reclamações administrativas ou extrajudiciais contra a Empresa. A Empresa reserva-se o direito de ignorar qualquer reclamação baseada em provas obtidas em violação da privacidade dos seus funcionários.

d) Responsabilidade RGPD do Cliente: O Cliente é o único Responsável pelo Tratamento (Data Controller) de todos os dados recolhidos pelos sistemas da sua Viatura. Caso estes dados sejam armazenados em servidores externos ou nuvem (Cloud) de terceiros, a responsabilidade por qualquer utilização indevida, fuga de dados ou exposição da imagem dos funcionários da Empresa recai inteiramente sobre o Cliente.

e) Uso Judicial Restrito: Registos obtidos pela Viatura só poderão ser apresentados em sede de Tribunal, mediante autorização judicial expressa. Qualquer outra utilização (incluindo partilha em redes sociais ou exposição pública) confere à Empresa e aos funcionários o direito a indemnização por danos morais.

14. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE E INCUMPRIMENTO

O Cliente será responsável por qualquer multa, coima ou responsabilidade que a Empresa tenha de pagar em resultado de qualquer irregularidade constatada na Viatura, sua documentação ou sua propriedade.

a) O Cliente é responsável por reembolsar a Empresa de todos os custos em que esta tenha incorrido (incluindo custos judiciais com advogados e solicitadores), sem prejuízo dos direitos de defesa que a Empresa possa ter ao abrigo da Lei.

b) Em caso de estorno (chargeback) injustificado do pagamento de uma reserva já utilizada ou não cancelada dentro do prazo estabelecido, o Cliente é responsável por todos os custos administrativos, multas e custos de cobrança incorridos pela Empresa para reaver o montante devido, sem prejuízo do direito da Empresa de intentar as ações legais competentes.

c) Não Pagamento e Identificação Formal: Em caso de não pagamento por parte do Cliente do preço acordado ou de quaisquer outras despesas, a Empresa notificará formalmente o Cliente para pagamento do débito. A Empresa reserva-se o direito de solicitar a presença das autoridades competentes para a identificação formal do devedor e respetiva viatura, visando a instrução de processo judicial de recuperação de débito, que incluirá todos os custos legais associados.

d) O Cliente deve permitir o acesso e condução da Viatura por parte de colaboradores da Empresa, de acordo e para os fins das cláusulas anteriores, excluindo qualquer outro acesso, a não ser que seja por ordem de entidades com autoridade para tal.

e) O Cliente deve realizar os procedimentos de check-in e check-out previstos nas respetivas cláusulas e pagar o preço dos serviços que são objeto do presente contrato.

15. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL) E LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Em caso de litígio, e nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A Empresa está sujeita à jurisdição do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que cobre a área da sua morada fiscal (Maia, Distrito do Porto). O Cliente poderá recorrer ao seguinte:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Livro de Reclamações:

A Empresa dispõe de Livro de Reclamações físico nas suas instalações e de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt

Términos y Condiciones de Uso del Aparcamiento Top Parking

Estos Términos y Condiciones se aplican al uso de los servicios e instalaciones de Top Parking.

Identificación Legal de la Empresa (Art. 4.º, n.º 1, letra A, del DL 24/2014, de 14 de febrero):

  • Nombre: Top Parking Unipessoal, Lda.
  • NIF (NIPC): 517948613
  • Dirección: Rua do Barreiro 467 - 4470-573 Moreira da Maia (Portugal)
  • Email: geral@topparking.pt
  • Teléfono: 911 132 218 (coste de llamada a red móvil)

1. DEFINICIONES

Para todos los efectos, las partes acuerdan las siguientes definiciones:

Empresa: Top Parking, Unipessoal Lda.

Aparcamiento Top Parking o Parking: El aparcamiento gestionado por la Empresa. Es un aparcamiento al aire libre y cubierto, vallado, con vigilancia permanente las 24 horas del día, los 365 días del año, y con estricta admisión de terceros.

Cliente: Persona física o jurídica que utilice el Parking en las condiciones estipuladas en el presente documento.

Vehículo: El automóvil del que el Cliente, por cualquier motivo legítimo, tenga disponibilidad. No incluye ningún accesorio no incorporado en el mismo.

Aeropuerto: Los aeropuertos Francisco Sá Carneiro (OPO), Humberto Delgado (LIS) y Faro (FAO), así como cualquier otro aeropuerto donde la Empresa opere en el futuro.

2. OBJETO Y PRESTACIÓN DEL SERVICIO

El presente documento establece las condiciones de prestación de los servicios de reserva anticipada de aparcamiento y las condiciones de uso de las instalaciones del Parking, por los períodos de duración acordados entre el Cliente y la Empresa. La prestación del servicio de reserva se materializa con la asignación y garantía de una plaza de aparcamiento en el Parking. El Cliente podrá optar por el servicio base (incluyendo transporte de cortesía/transfer) o por otros servicios y extras, como servicio de Valet, carga de vehículos eléctricos, lavados o repostaje. Los precios y condiciones específicas de cada servicio y extra están disponibles para su consulta por el Cliente al iniciar el proceso de reserva.

3. DERECHO DE LIBRE RESOLUCIÓN (CANCELACIÓN)

a) De acuerdo con el Decreto-Ley n.º 24/2014, de 14 de febrero (Artículo 10.º), el Cliente puede resolver libremente el presente contrato de reserva anticipada, sin necesidad de justificación, bajo las siguientes condiciones:

b) El Cliente tiene derecho a cancelar la reserva y solicitar el reembolso del importe total (excluyendo la tasa de transacción, según la letra c), si la comunicación de cancelación se realiza con un mínimo de 24 horas de antelación respecto a la fecha y hora de check-in inicialmente reservadas.

c) Tasas de Transacción No Reembolsables: En todas las cancelaciones de reservas con pagos online (Tarjeta de Crédito, MB Way, Entidad/Referencia), se cobrará una tasa de transacción administrativa y no reembolsable, correspondiente a los costes no recuperables del procesamiento del pago. Esta tasa se deducirá de cualquier importe a reembolsar al Cliente, independientemente de la antelación de la cancelación.

d) Cancelación Tardía: Se acepta la cancelación de reservas con menos de 24 horas de antelación respecto a la fecha y hora de check-in, sin embargo, el Cliente no tendrá derecho a ningún reembolso del importe de la reserva ni de la tasa de transacción, ya que la plaza de aparcamiento fue reservada y el servicio se consideró contratado.

e) Abuso de la Libre Resolución: El derecho de libre resolución no puede ser ejercido por el Cliente con el único propósito de cancelar una reserva inicial y realizar una nueva reserva para el mismo período y servicio, con el objetivo de beneficiarse de un precio más bajo, descuento o promoción posterior a la reserva original. En estos casos, la Empresa se reserva el derecho de anular el reembolso de la reserva inicial o de aplicar el precio original de la reserva.

f) Exclusividad de Gestión vía Broker/Socios: Para las reservas realizadas a través de plataformas de terceros (Parkvia, Parkos, Parkivado, etc.), la gestión comercial de la reserva (incluyendo cancelaciones y reembolsos) debe realizarse exclusivamente a través de la plataforma de origen. La Empresa no tiene legitimidad técnica ni comercial para anular reservas pagadas a intermediarios.

g) Incompetencia de Recepción de Solicitudes: El personal del Parking no tiene autoridad para validar cancelaciones de reservas externas. Los contactos directos al Parking no interrumpen los plazos de cancelación estipulados por los brokers.

4. DURACIÓN

El presente contrato tendrá la duración acordada entre el Cliente y el Parking, sin perjuicio de que este período pueda ser ampliado o reducido mediante comunicación entre las partes. En caso de que el Vehículo sea retirado antes de la fecha de salida acordada, el Cliente no tendrá derecho a ningún reembolso, ya que la plaza de aparcamiento fue reservada y bloqueada para toda la duración contratada.

5. CONDICIONES GENERALES

El estacionamiento en el Parking asegura al Cliente los siguientes beneficios:

a) Estacionamiento del Vehículo en las instalaciones del Parking, por el período de duración acordado y descrito en el documento de reserva.

b) Transporte de cortesía para el Cliente, sus acompañantes y equipaje, desde el Parking hasta el Aeropuerto y viceversa, en un Vehículo de la Empresa (para el servicio base).

c) La entrega del Vehículo en el Aeropuerto, en caso de que esta sea acordada específicamente con un mínimo de 24 horas de antelación, a realizar por personal de la Empresa debidamente cualificado (para el servicio Valet o similar).

La asignación de los beneficios conferidos en los apartados anteriores presupone que:

d) El Cliente entrega la llave del Vehículo a personal autorizado de la Empresa en el momento de su depósito en el Parking.

e) De forma excepcional, y previa consulta y disponibilidad del Parking, se podrá permitir al Cliente llevarse las llaves del Vehículo. Este servicio de conveniencia adicional estará sujeto a una tasa de servicio, cuyo importe será definido por la Empresa en el momento de la solicitud y deberá ser pagado por adelantado. La Empresa no se responsabiliza de ningún coste o daño derivado de la imposibilidad de mover el Vehículo, incluyendo casos de emergencia o por razones operativas del Parking. La preferencia del Parking es que las llaves queden siempre bajo su custodia para asegurar el correcto funcionamiento de los servicios.

f) Los empleados de la Empresa pueden, en cualquier momento, mover los vehículos al lugar de aparcamiento adecuado, siendo admisibles desplazamientos hasta un máximo de 6 km (parking de Oporto) y 30 km (parking de Lisboa) para tal fin. El Parking no se hace responsable de ningún tipo de repostaje de combustible como resultado de estos movimientos.

g) Exista una indicación previa (presencial, por teléfono, online o por email) con la fecha y hora de regreso del Cliente, solicitando la modalidad de entrega directa del Vehículo o el transporte hasta el Parking.

h) El servicio de transporte es una cortesía de la Empresa y de carácter no obligatorio. La Empresa se reserva el derecho de, en cualquier momento y sin previo aviso, comenzar a cobrar por este servicio.

i) La Empresa no se responsabiliza de ningún retraso en el servicio de transporte, independientemente de su causa (incluyendo, pero no limitado a, congestión en el Aeropuerto, tráfico, accidentes, condiciones meteorológicas u otros motivos de fuerza mayor).

j) La Empresa no se hace responsable de pérdidas de vuelos ni de ningún coste adicional (tales como tasas, hotel o transporte alternativo) en los que incurran el Cliente o sus acompañantes como resultado de retrasos en el servicio de transfer.

k) La Empresa es responsable de las tasas cobradas por el Aeropuerto por el acceso a la Zona de Salidas/Llegadas para los servicios de check-in y check-out, siempre que el Cliente siga las instrucciones de procedimiento de la Empresa. Si el Cliente no sigue las instrucciones, la Empresa se reserva el derecho de ser reembolsada por el Cliente de cualquier tasa cobrada por la salida del Vehículo del Aeropuerto. (Artículo 14, b).

l) La conducción del Vehículo en la vía pública, por parte de los empleados de la Empresa, está autorizada para el trayecto entre el Parking y el Aeropuerto y para los movimientos internos dentro y entre las instalaciones del Parking.

6. ENTREGA DEL VEHÍCULO (CHECK-IN)

En el momento de la entrega del Vehículo, el Cliente está obligado a:

a) Entregar el Vehículo en perfectas condiciones mecánicas, en pleno funcionamiento y con todas las inspecciones y revisiones técnicas, así como con toda la documentación legalmente exigida (incluyendo el seguro del automóvil), que habilite adecuadamente al Cliente a la disponibilidad del Vehículo y a su movimiento por parte de los empleados de la Empresa.

b) El Parking se reserva el derecho de rechazar Vehículos que no cumplan con lo anterior o que presenten daños significativos. En este caso, el Cliente será responsable del pago de TODOS los gastos relativos a la reserva realizada, sin excluir reservas realizadas en plataformas de terceros.

c) Entregar las llaves del Vehículo que permitan el acceso al mismo, el mando de la alarma en caso de ser autónomo, y cualquier otro mando que permita desactivar la alarma. El Cliente también deberá proporcionar toda la información excepcional necesaria para el uso del Vehículo.

d) Entregar el Vehículo sin ninguna pertenencia u objeto personal en su interior.

e) El Cliente es responsable de conocer y declarar el estado del Vehículo en el momento de la entrega. La Empresa, tras el check-in y la salida del Cliente, podrá realizar una inspección completa, tanto en el interior como en el exterior del Vehículo, con la recopilación de registros fotográficos para documentar el kilometraje, el nivel de combustible, los daños existentes, el desgaste o los defectos en la fecha de entrega. El propósito de este procedimiento es proteger a la Empresa de futuras acusaciones de daños preexistentes.

f) El Cliente deberá declarar su relación con el Vehículo (si es el propietario, si pertenece a una Empresa, si es de un Rent-a-car, etc.) y su legitimidad para entregarlo. En caso de divergencia entre los datos del Cliente y la propiedad del Vehículo, la Empresa se reserva el derecho de solicitar documentación adicional para la confirmación o la admisión del Vehículo en caso de supuesta ilegalidad.

7. PERTENENCIAS Y OBJETOS PERSONALES

Está estrictamente prohibido dejar en el interior del Vehículo cualquier pertenencia u objeto personal. La Empresa no se responsabiliza por ninguna pérdida, daño o robo de objetos dejados en el interior del Vehículo, independientemente de su ubicación. La Empresa se reserva el derecho de rechazar Vehículos con pertenencias en el interior y/o de aplicar una tarifa adicional para cubrir las medidas de seguridad extra que tal situación pueda requerir. La Empresa considera la presencia de pertenencias personales como una brecha de seguridad, ya que puede atraer la atención de terceros, comprometiendo la seguridad del Vehículo en cuestión y de otros Vehículos en el Parking.

8. CONDICIONES Y PRECIO

La recogida del Vehículo (check-out) dependerá de una solicitud previa por parte del Cliente, en una de las siguientes modalidades:

a) En las instalaciones del Parking.

b) En el Aeropuerto.

El precio a pagar por el Cliente corresponde a la suma de los siguientes servicios:

c) El número total de días en que el Vehículo estuvo bajo la responsabilidad del Parking. En caso de que el Vehículo permanezca aparcado por más días que el período reservado, se cobrará una tarifa adicional, correspondiente a los días extra, de acuerdo con la lista de precios vigente.

d) Todos los servicios adicionales solicitados por el Cliente.

e) Todos los cargos inherentes al incumplimiento de las condiciones estipuladas en el presente documento.

Precio Dinámico y Pago de la Reserva:

f) El precio de los servicios es dinámico, estando influenciado por factores como el período de la reserva (temporada alta, media, baja), variaciones del mercado, festivos y puentes. El precio se formula y se presenta al Cliente una vez que este selecciona las fechas, el tipo de aparcamiento y el servicio deseado, siendo el precio final el que se encuentra publicado en la web en el momento exacto de la confirmación de la reserva.

g) El precio se paga en el momento de la reserva (prepago) a través de las modalidades disponibles en la Plataforma de Reserva Online (incluyendo Tarjeta de Crédito, MB Way y Entidad/Referencia) y/o en el momento de la entrega/recogida del Vehículo en las instalaciones del Parking o en el Aeropuerto, según las opciones disponibles y acordadas en el momento de la reserva.

h) Procesamiento de Pago: Los pagos online son procesados a través del proveedor de servicios de pago certificado Ifthenpay. Al seleccionar esta modalidad, el Cliente autoriza a la Empresa a cargar el importe total de la reserva. La recopilación y el procesamiento de los datos de pago son responsabilidad exclusiva de Ifthenpay, garantizando la seguridad de la transacción de acuerdo con las normas PCI DSS y la legislación aplicable. La Empresa no almacena datos de tarjetas de crédito del Cliente.

i) Moneda y Tipos de Cambio: Todos los precios y transacciones se procesan en Euros (€). Si el pago se realiza con una tarjeta de crédito o débito que utilice una moneda diferente, el Cliente es responsable de cualquier tipo de cambio o tarifa de conversión aplicada por su banco o institución financiera.

j) Cualquier fallo en el pago, incluyendo el rechazo de la transacción o la cancelación de la autorización, resultará en la cancelación inmediata de la reserva y someterá al Cliente a las condiciones de cancelación vigentes.

Facturación

k) Reservas Directas: Para reservas realizadas directamente a través del sitio web del Parking, por teléfono o en el mostrador, Top Parking emitirá la factura en los plazos legales.

l) Reservas Vía Socios: Para reservas realizadas a través de plataformas asociadas (brokers) como Parkvia, Parkos, Parkivado, entre otras, el Cliente está obligado a solicitar la factura directamente a esa plataforma. El proceso de facturación es responsabilidad del broker, debiendo el Cliente contactar con el mismo para tal fin.

m) Independencia de Servicios Adicionales y Extras: Independientemente de las condiciones de la reserva original vía broker, todos los servicios que excedan el período reservado (días extra), así como los extras (lavados, valet, cargas) o cargos por incumplimiento, constituyen un contrato directo e inmediato entre el Cliente y Top Parking.

n) Soberanía Tarifaria: Para cualquier período no cubierto por el bono (voucher) del intermediario, se aplicará la lista de precios de mostrador vigente en Top Parking, no garantizándose el mantenimiento de la tarifa promocional obtenida a través del broker.

9. ENTREGA Y RECOGIDA DEL VEHÍCULO (CHECK-OUT)

La entrega del Vehículo al Cliente observará lo siguiente:

a) La recogida del Vehículo será precedida por un check-out del mismo, con inspección por parte del Cliente y de un representante de la Empresa. El objetivo es confirmar el kilometraje del Vehículo y la inexistencia de daños o responsabilidades por parte de la Empresa.

b) El Cliente deberá entregar la declaración/tarjeta de recogida proporcionada con el número asociado a la reserva. En caso de que no se entregue esta declaración/tarjeta o presente daños significativos, habrá un coste de 50 euros.

c) Cualquier reclamación por daños deberá realizarse de inmediato en las instalaciones del Parking, antes de que el Vehículo sea retirado de las instalaciones.

d) Cualquier reclamación también podrá presentarse en un plazo de 5 días posteriores a la fecha de recepción del Vehículo, bajo pena de caducidad del derecho a reclamar. Sin embargo, cualquier reclamación por daños realizada después de que el Vehículo haya sido retirado de las instalaciones del Parking o entregado en el Aeropuerto, requiere que el Cliente proporcione pruebas de que el daño ya existía en el momento de la entrega, basándose en los registros fotográficos del check-in y check-out.

e) A efectos de reclamación, se aplican las disposiciones de la Ley Portuguesa.

f) A efectos de litigio, el Cliente acepta el uso de las Instituciones en el Municipio del domicilio fiscal del Parking, rechazando expresamente todas las demás.

g) Las fotografías relativas a los Vehículos serán destruidas 7 días después de la entrega del Vehículo al Cliente.

10. RESPONSABILIDAD DE LA EMPRESA

La Empresa solo será RESPONSABLE ante el Cliente por daños causados por sus empleados, estrictamente en los siguientes casos:

a) Maniobra dentro de las instalaciones del Parking.

b) Maniobra entre las instalaciones del Parking.

La responsabilidad de la Empresa queda expresamente excluida en caso de:

c) Daños o robo de cualquier bien dejado en el Vehículo tras su entrega, incumpliendo lo dispuesto en las cláusulas anteriores.

d) Cualquier daño mecánico en el Vehículo no causado por los empleados de la Empresa.

e) Siniestros, Robos y hurtos del Vehículo. El seguro propio del Vehículo será activado en primer lugar. Quedando probada la negligencia de la Empresa, y tras el uso total del seguro del Cliente, la responsabilidad se transfiere a la Empresa.

f) Daños causados por catástrofes naturales, siendo responsabilidad del seguro propio del Vehículo.

g) Daños sufridos por el Cliente y sus acompañantes como resultado del transporte al Aeropuerto, salvo que resulten de un acto ilícito por negligencia grave o dolo por parte del conductor. La responsabilidad del uso de los cinturones de seguridad en el vehículo de transporte de la Empresa recae sobre el Cliente y sus acompañantes. En caso de accidente, el no uso del cinturón de seguridad puede llevar a la exclusión de responsabilidad de la Empresa.

h) Cualquier otro daño derivado de un acto ilícito con dolo o negligencia grave por parte de los empleados, representantes o agentes de la Empresa, cuya responsabilidad no pueda ser objeto de exclusión.

i) El empleado autorizado por el Parking será responsable de todas las multas/sanciones resultantes del incumplimiento del Código de Circulación siempre que, por sus funciones, tenga que conducir el Vehículo en la vía pública.

11. TRATAMIENTO DE DATOS PERSONALES Y RESPONSABILIDAD DEL OPERADOR

a) Datos Personales Recopilados: Para la celebración y ejecución de la reserva, la Empresa recopila los siguientes datos personales proporcionados por el Cliente: Nombre, número de teléfono móvil, datos del vehículo (matrícula, marca, modelo y color) y, opcionalmente, datos fiscales a efectos de facturación.

b) Finalidad: Estos datos se recopilan exclusivamente para la gestión de la reserva, la comunicación con el Cliente, la prestación de los servicios contratados (incluyendo el movimiento del vehículo) y el cumplimiento de obligaciones fiscales y legales.

c) Almacenamiento y Responsabilidad del Sistema: Los datos recopilados a efectos de reserva se almacenan en el sistema de gestión de reservas de ParkFlow. ParkFlow actúa como encargado del tratamiento en relación con los datos de la reserva, siendo su responsabilidad la seguridad y el almacenamiento de los datos en el ámbito de la prestación de sus servicios.

d) Derechos del Titular de los Datos: De conformidad con el Reglamento General de Protección de Datos (RGPD), el Cliente, como titular de los datos, tiene derecho a acceder, rectificar, suprimir o limitar el tratamiento de sus datos.

e) Contactos para el Ejercicio de Derechos: Para ejercer sus derechos o para cuestiones relativas al tratamiento de datos personales, el Cliente puede ponerse en contacto con la Empresa (geral@topparking.pt) o directamente con ParkFlow a través del contacto disponible en su plataforma (https://parkflow.io/pt/contact/).

12. PROTECCIÓN DE DATOS Y REGISTRO DE IMÁGENES

El Parking dispone de sistemas de videovigilancia en funcionamiento las 24 horas del día, los 365 días del año, con el objetivo de garantizar la seguridad del espacio, de los Vehículos y de los Clientes. A efectos de probar el estado del Vehículo, la Empresa podrá realizar grabaciones de vídeo y/o fotográficas en el momento del check-in y del check-out. La recogida y el tratamiento de estas imágenes se llevan a cabo de conformidad con el Reglamento General de Protección de Datos (RGPD) y la Ley Portuguesa. El propósito de estas imágenes es defender los intereses legítimos de la Empresa en caso de disputa, reclamación por daños o incidente. Las grabaciones son de uso interno y confidencial y no se pondrán a disposición del Cliente, excepto por orden judicial. Las fotografías relativas al estado de los Vehículos se destruirán 7 días después de la entrega del Vehículo al Cliente, mientras que las grabaciones de videovigilancia se conservarán durante el período legalmente exigido.

13. SISTEMAS DE MONITORIZACIÓN Y VIGILANCIA DEL VEHÍCULO (SISTEMAS INTELIGENTES Y DASHCAMS)

Dada la existencia de sistemas de monitorización, geolocalización y vigilancia integrados en los vehículos (cámaras 360º, sensores de movimiento, dashcams y GPS), se aplican las siguientes condiciones imperativas:

a) No Consentimiento de Grabación: La Empresa, sus representantes y empleados NO CONSIENTEN la captura de imagen o sonido de sus personas, así como de las áreas privadas y operativas del Parking, a través de sistemas de vigilancia del Vehículo.

b) Violación de Derechos de la Personalidad: La grabación de empleados de la Empresa en el ejercicio de sus funciones, sin su consentimiento previo y por escrito, constituye una violación del derecho a la imagen y a la protección de datos personales (RGPD), sujeta a responsabilidad civil y penal según la Ley Portuguesa.

c) Inadmisibilidad de Prueba en Reclamaciones: Queda estrictamente prohibido el uso de registros de vídeo, audio o datos de geolocalización (GPS/Telemetría) obtenidos por los sistemas del Vehículo para fundamentar reclamaciones administrativas o extrajudiciales contra la Empresa. La Empresa se reserva el derecho a ignorar cualquier reclamación basada en pruebas obtenidas en violación de la privacidad de sus empleados.

d) Responsabilidad RGPD del Cliente: El Cliente es el único Responsable del Tratamiento (Data Controller) de todos los datos recopilados por los sistemas de su Vehículo. Si estos datos se almacenan en servidores externos o en la nube (Cloud) de terceros, la responsabilidad por cualquier uso indebido, fuga de datos o exposición de la imagen de los empleados de la Empresa recae íntegramente sobre el Cliente.

e) Uso Judicial Restringido: Los registros obtenidos por el Vehículo solo podrán presentarse ante un Tribunal, mediante autorización judicial expresa. Cualquier otro uso (incluyendo compartir en redes sociales o exposición pública) otorga a la Empresa y a sus empleados el derecho a indemnización por daños morales.

14. RESPONSABILIDAD DEL CLIENTE E INCUMPLIMIENTO

El Cliente será responsable de cualquier multa, sanción o responsabilidad que la Empresa tenga que pagar como resultado de cualquier irregularidad constatada en el Vehículo, su documentación o su propiedad.

a) El Cliente es responsable de reembolsar a la Empresa todos los costes en los que esta haya incurrido (incluyendo costas judiciales de abogados y procuradores), sin perjuicio de los derechos de defensa que la Empresa pueda tener conforme a la Ley.

b) En caso de retrocesión (chargeback) injustificada del pago de una reserva ya utilizada o no cancelada dentro del plazo establecido, el Cliente es responsable de todos los gastos administrativos, multas y gastos de cobro incurridos por la Empresa para recuperar el importe adeudado, sin perjuicio del derecho de la Empresa a iniciar las acciones legales competentes.

c) Impago e Identificación Formal: En caso de impago por parte del Cliente del precio acordado o de cualquier otro gasto, la Empresa notificará formalmente al Cliente para que abone la deuda. La Empresa se reserva el derecho de solicitar la presencia de las autoridades competentes para la identificación formal del deudor y del respectivo vehículo, con el fin de instruir un proceso judicial de recuperación de deuda, que incluirá todas las costas legales asociadas.

d) El Cliente debe permitir el acceso y la conducción del Vehículo por parte de los empleados de la Empresa, de acuerdo y para los fines de las cláusulas anteriores, excluyendo cualquier otro acceso, a menos que sea por orden de las autoridades competentes.

e) El Cliente debe realizar los procedimientos de check-in y check-out previstos en las respectivas cláusulas y pagar el precio de los servicios objeto de este contrato.

15. RESOLUCIÓN ALTERNATIVA DE LITIGIOS DE CONSUMO (RAL) Y LIBRO DE RECLAMACIONES

En caso de litigio, y según lo dispuesto en la Ley n.º 144/2015, de 8 de septiembre, el Cliente podrá recurrir a una Entidad de Resolución Alternativa de Litigios de Consumo (RAL). La Empresa está sujeta a la jurisdicción del Centro de Arbitraje de Conflictos de Consumo, que abarca el área de su domicilio fiscal (Maia, Distrito de Oporto). El Cliente podrá recurrir al siguiente:

Centro de Información de Consumo y Arbitraje de Oporto (CICAP)

Libro de Reclamaciones:

La Empresa dispone de un Libro de Reclamaciones físico en sus instalaciones y de un Libro de Reclamaciones Electrónico, accesible en www.livroreclamacoes.pt

Terms and Conditions of Use for Top Parking

These Terms and Conditions apply to the use of the services and facilities of Top Parking.

Legal Identification of the Company (Art. 4, paragraph 1, subparagraph A, of Portuguese DL 24/2014, of February 14):

  • Name: Top Parking Unipessoal, Lda.
  • Tax ID (NIPC): 517948613
  • Address: Rua do Barreiro 467 - 4470-573 Moreira da Maia, Portugal
  • Email: geral@topparking.pt
  • Phone: 911 132 218 (mobile network call charges apply)

1. DEFINITIONS

For all intents and purposes, the parties agree on the following definitions:

Company: Top Parking, Unipessoal Lda.

Top Parking Car Park or Park: The parking facility managed by the Company. It is an outdoor and indoor car park, fenced, with 24-hour permanent surveillance, 365 days a year, and strict admission of third parties.

Customer: A natural or legal person using the Park under the conditions stipulated in this document.

Vehicle: The motor vehicle that the Customer, for any legitimate reason, has available. It does not include any accessories not incorporated into it.

Airport: The Francisco Sá Carneiro (OPO), Humberto Delgado (LIS), and Faro (FAO) airports, as well as any other airports where the Company may operate.

2. OBJECT AND PROVISION OF SERVICE

This document establishes the conditions for the provision of advance parking reservation services and the conditions for using the Park's facilities for the periods agreed between the Customer and the Company. The provision of the reservation service is realized by assigning and guaranteeing a parking space in the Park. The Customer may opt for the base service (including courtesy transport/transfer) or for other services and extras, such as Valet service, electric vehicle charging, washing, or refueling. The prices and specific conditions for each service and extra are available for consultation by the Customer at the start of the reservation process.

3. RIGHT OF FREE WITHDRAWAL (CANCELLATION)

a) Under Portuguese Decree-Law No. 24/2014, of February 14 (Article 10), the Customer may freely terminate this advance reservation contract without stating a reason, under the following conditions:

b) The Customer has the right to cancel the reservation and request a refund of the total reservation amount (excluding the transaction fee, as per subparagraph c), if the cancellation notice is given at least 24 hours prior to the originally reserved check-in date and time.

c) Non-Refundable Transaction Fees: For all cancellations of reservations with online payments (Credit Card, MB Way, Entity/Reference), an administrative and non-refundable transaction fee will be charged, corresponding to the non-recoverable payment processing costs. This fee will be deducted from any amount to be refunded to the Customer, regardless of how far in advance the cancellation is made.

d) Late Cancellation: Cancellation of reservations is accepted with less than 24 hours' notice prior to the check-in date and time; however, the Customer will not be entitled to any refund of the reservation amount or the transaction fee, as the parking space was reserved and the service was considered contracted.

e) Abuse of Free Withdrawal: The right of free withdrawal may not be exercised by the Customer with the sole purpose of canceling an initial reservation and making a new reservation for the same period and service, aiming to benefit from a lower price, discount, or promotion subsequent to the original reservation. In these cases, the Company reserves the right to void the refund of the initial reservation or to apply the original reservation price.

f) Exclusivity of Management via Broker/Partners: For reservations made through third-party platforms (Parkvia, Parkos, Parkivado, etc.), the commercial management of the reservation (including cancellations and refunds) must be carried out exclusively through the original platform. The Company has no technical or commercial legitimacy to cancel reservations paid to intermediaries.

g) Incompetence to Receive Requests: The Park's staff has no authority to validate external reservation cancellations. Direct contact with the Park does not interrupt the cancellation periods stipulated by the brokers.

4. DURATION

This contract will have the duration agreed between the Customer and the Park, without prejudice to this period being extended or shortened through communication between the parties. In the event the Vehicle is picked up before the agreed departure date, the Customer will not be entitled to any refund, as the parking space was reserved and blocked for the entire contracted duration.

5. GENERAL CONDITIONS

Parking in the Park ensures the Customer the following benefits:

a) Parking of the Vehicle in the Park's facilities for the agreed duration and described in the reservation document.

b) Courtesy transport for the Customer, their companions, and luggage from the Park to the Airport and vice versa, in a Company Vehicle (for the base service).

c) Delivery of the Vehicle at the Airport, if specifically agreed upon with at least 24 hours' notice, to be carried out by duly qualified Company employees (for the Valet service or similar).

The attribution of the benefits conferred in the preceding paragraphs assumes that:

d) The Customer hands over the Vehicle key to authorized Company employees at the time of its deposit in the Park.

e) Exceptionally, subject to prior consultation and Park availability, the Customer may be allowed to take the Vehicle keys with them. This additional convenience service will be subject to a service fee, the value of which will be defined by the Company at the time of the request and must be paid in advance. The Company is not responsible for any costs or damages arising from the inability to move the Vehicle, including in an emergency or for operational reasons of the Park. The Park's preference is that keys are always in its custody to ensure the proper functioning of services.

f) Company employees may, at any time, move the vehicles to the appropriate parking location, with displacements allowed up to a maximum of 6 km (Porto park) and 30 km (Lisbon park) for this purpose. The Park is not responsible for any fuel refueling as a result of these movements.

g) There is prior indication (in person, by phone, online, or by email) of the Customer's return date and time, requesting either direct vehicle delivery or transport to the Park.

h) The transport service is a Company courtesy and is not mandatory. The Company reserves the right, at any time and without prior notice, to start charging for this service.

i) The Company is not responsible for any delays in the transport service, regardless of the cause (including, but not limited to, Airport congestion, traffic, accidents, weather conditions, or other force majeure events).

j) The Company is not responsible for missed flights or any additional costs (such as fees, hotel, or alternative transport) incurred by the Customer or their companions as a result of transfer service delays.

k) The Company is responsible for the fees charged by the Airport for accessing the Departures/Arrivals Zone for check-in and check-out services, provided the Customer follows the Company's procedural instructions. If the Customer does not follow the instructions, the Company reserves the right to be reimbursed by the Customer for any fee charged for the Vehicle leaving the Airport. (Article 14, b).

l) Driving the Vehicle on public roads by Company employees is authorized for the route between the Park and the Airport and for internal movements within and between the Park's facilities.

6. VEHICLE DROPOFF (CHECK-IN)

Upon handing over the Vehicle, the Customer is obliged to:

a) Hand over the Vehicle in perfect mechanical condition, fully functioning, with all technical inspections and reviews up to date, as well as all legally required documentation (including car insurance), which adequately entitles the Customer to the availability of the Vehicle and its movement by Company employees.

b) The Park reserves the right to refuse to accept Vehicles that do not comply with the above or that show significant damage. In this case, the Customer will be held responsible for the payment of ALL charges relating to the reservation made, not excluding reservations made on third-party platforms.

c) Hand over the Vehicle keys that allow access to it, the alarm remote if separate, and any other remote that allows the alarm to be deactivated. The Customer must also provide any exceptional information necessary for using the Vehicle.

d) Hand over the Vehicle without any belongings or personal items inside.

e) The Customer is responsible for knowing and declaring the condition of the Vehicle upon delivery. The Company, after check-in and the Customer's departure, may conduct a full inspection, both inside and outside the Vehicle, collecting photographic records to document mileage, fuel level, existing damage, wear, or defects on the delivery date. The purpose of this procedure is to protect the Company from future accusations of pre-existing damage.

f) The Customer must declare their relationship with the Vehicle (whether they are the owner, if it belongs to a Company, if it is a rental car, etc.) and their legitimacy to hand it over. In the event of a discrepancy between the Customer's data and the Vehicle's ownership, the Company reserves the right to request additional documentation for confirmation or deny admission to the Vehicle in cases of alleged illegality.

7. BELONGINGS AND PERSONAL ITEMS

It is strictly forbidden to leave any belongings or personal items inside the Vehicle. The Company is not responsible for any loss, damage, or theft of objects left inside the Vehicle, regardless of their location. The Company reserves the right to refuse to accept Vehicles with belongings inside and/or to apply an additional fee to cover extra security measures that such a situation may require. The Company considers the presence of personal belongings a security breach, as it may attract the attention of third parties, compromising the security of the Vehicle in question and other Vehicles in the Park.

8. CONDITIONS AND PRICING

Vehicle pickup (check-out) will depend on a prior request by the Customer, in one of the following modes:

a) At the Park's facilities.

b) At the Airport.

The price to be paid by the Customer corresponds to the sum of the following services:

c) The total number of days the Vehicle was under the Park's responsibility. Should the Vehicle remain parked for more days than the reserved period, an additional fee corresponding to the extra days will be charged, according to the current price list.

d) All additional services requested by the Customer.

e) All charges inherent to non-compliance with the conditions stipulated in this document.

Dynamic Pricing and Reservation Payment:

f) Service pricing is dynamic, influenced by factors such as the reservation period (high, medium, low season), market variations, holidays, and long weekends. The price is formulated and presented to the Customer after they select the dates, parking type, and desired service, the final price being the one advertised on the website at the exact moment of reservation confirmation.

g) The price is paid at the time of reservation (pre-payment) through the methods available on the Online Reservation Platform (including Credit Card, MB Way, and Entity/Reference) and/or at the time of Vehicle drop-off/pickup at the Park facilities or Airport, according to the options made available and agreed upon at the time of booking.

h) Payment Processing: Online payments are processed through the certified payment service provider Ifthenpay. By selecting this method, the Customer authorizes the Company to debit the total reservation amount. The collection and processing of payment data are the exclusive responsibility of Ifthenpay, ensuring transaction security in accordance with PCI DSS standards and applicable legislation. The Company does not store the Customer's credit card details.

i) Currency and Exchange Rates: All prices and transactions are processed in Euros (€). If payment is made with a credit or debit card using a different currency, the Customer is responsible for any exchange or conversion rates applied by their bank or financial institution.

j) Any payment failure, including transaction refusal or authorization cancellation, will result in immediate reservation cancellation and subject the Customer to current cancellation conditions.

Invoicing

k) Direct Reservations: For reservations made directly through the Park's website, by phone, or at the counter, Top Parking will issue the invoice within legal deadlines.

l) Reservations Via Partners: For reservations made through partner platforms (brokers) such as Parkvia, Parkos, Parkivado, among others, the Customer is obliged to request the invoice directly from that platform. The invoicing process is the broker's responsibility, and the Customer must contact them for this purpose.

m) Independence of Additional Services and Extras: Regardless of the original reservation conditions via a broker, all services exceeding the reserved period (extra days), as well as extras (washes, valet, charging) or non-compliance fees, constitute a direct and immediate contract between the Customer and Top Parking.

n) Pricing Sovereignty: For any period not covered by the intermediary's voucher, Top Parking's current counter price list will apply, and the maintenance of the promotional rate obtained via the broker is not guaranteed.

9. VEHICLE PICKUP (CHECK-OUT)

Vehicle pickup by the Customer will observe the following:

a) Vehicle pickup will be preceded by a Vehicle check-out, with an inspection by the Customer and a Company representative. The objective is to confirm the Vehicle's mileage and the absence of damage or liabilities on the Company's part.

b) The Customer must hand over the pickup declaration/card provided with the reservation number. If this declaration/card is not handed over or has significant damage, there will be a cost of 50 euros.

c) Any damage claim must be made immediately at the Park facilities, before the Vehicle is removed from the premises.

d) Any claim may also be submitted within 5 days after the date of receipt of the Vehicle, under penalty of forfeiture of the right to claim. However, any damage claim made after the Vehicle has been removed from the Park facilities or delivered to the Airport requires the Customer to provide proof that the damage already existed at the time of delivery, based on photographic records from check-in and check-out.

e) For claim purposes, the provisions of Portuguese Law apply.

f) For litigation purposes, the Customer accepts the use of Institutions in the Municipality of the Park's tax address, rejecting all others.

g) Photographs relating to the Vehicles will be destroyed 7 days after the Vehicle is delivered to the Customer.

10. COMPANY LIABILITY

The Company will ONLY be LIABLE to the Customer for damages caused by its employees, strictly in the following cases:

a) Maneuvering within the Park's facilities.

b) Maneuvering between the Park's facilities.

Company liability is expressly excluded in cases of:

c) Damage to or theft of any goods left in the Vehicle after its delivery, in violation of the provisions of previous clauses.

d) Any mechanical damage to the Vehicle not caused by Company employees.

e) Accidents, robbery, and theft of the Vehicle. The Vehicle's own insurance will be activated first. If Company negligence is proven, and after full utilization of the Customer's insurance, liability transfers to the Company.

f) Damage caused by natural disasters, which is the responsibility of the Vehicle's own insurance.

g) Damages suffered by the Customer and their companions as a result of transport to the Airport, unless they result from an illicit act due to gross negligence or willful misconduct by the driver. Responsibility for using seatbelts in the Company's transport vehicle lies with the Customer and their companions. In the event of an accident, failure to wear a seatbelt may lead to the exclusion of Company liability.

h) Any other damages resulting from an illicit act with willful misconduct or gross negligence by employees, representatives, or agents of the Company, whose liability cannot be excluded.

i) The employee authorized by the Park will be responsible for all fines/penalties resulting from non-compliance with the Highway Code whenever, due to their duties, they have to drive the Vehicle on public roads.

11. PERSONAL DATA PROCESSING AND DATA CONTROLLER RESPONSIBILITY

a) Personal Data Collected: For the conclusion and execution of the reservation, the Company collects the following personal data provided by the Customer: Name, mobile phone number, vehicle data (license plate, make, model, and color) and, optionally, tax data for invoicing purposes.

b) Purpose: These data are collected exclusively for reservation management, communication with the Customer, provision of contracted services (including vehicle movement), and compliance with tax and legal obligations.

c) Storage and System Responsibility: Data collected for reservation purposes are stored in the ParkFlow reservation management system. ParkFlow acts as a data processor regarding reservation data, with data security and storage being its responsibility within the scope of its service provision.

d) Data Subject Rights: In compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR), the Customer, as the data subject, has the right to access, rectify, erase, or restrict the processing of their data.

e) Contacts for Exercising Rights: To exercise their rights or for questions regarding personal data processing, the Customer may contact the Company (geral@topparking.pt) or directly contact ParkFlow through the contact provided on its platform (https://parkflow.io/pt/contact/).

12. DATA PROTECTION AND IMAGE RECORDING

The Park has video surveillance systems in operation 24 hours a day, 365 days a year, aimed at ensuring the safety of the space, Vehicles, and Customers. To prove the condition of the Vehicle, the Company may make video and/or photographic records at check-in and check-out. The collection and processing of these images are carried out in compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR) and Portuguese Law. The purpose of these images is to defend the Company's legitimate interests in case of dispute, damage claim, or incident. The recordings are for internal and confidential use and will not be made available to the Customer except by court order. Photographs regarding the condition of Vehicles will be destroyed 7 days after the Vehicle is delivered to the Customer, while video surveillance recordings will be kept for the legally required period.

13. VEHICLE MONITORING AND SURVEILLANCE SYSTEMS (SMART SYSTEMS AND DASHCAMS)

Given the existence of monitoring, geolocation, and surveillance systems integrated into vehicles (360º cameras, motion sensors, dashcams, and GPS), the following mandatory conditions apply:

a) Non-Consent to Recording: The Company, its representatives, and employees DO NOT CONSENT to the collection of image or sound of their persons, as well as private and operational areas of the Park, through Vehicle surveillance systems.

b) Violation of Personality Rights: Recording Company employees in the exercise of their duties, without their prior written consent, constitutes a violation of the right to image and personal data protection (GDPR), subject to civil and criminal liability under Portuguese Law.

c) Inadmissibility of Evidence in Claims: The use of video, audio, or geolocation (GPS/Telemetry) records obtained by Vehicle systems is strictly prohibited to substantiate administrative or extrajudicial claims against the Company. The Company reserves the right to ignore any claim based on evidence obtained in violation of its employees' privacy.

d) Customer GDPR Responsibility: The Customer is the sole Data Controller for all data collected by their Vehicle's systems. If these data are stored on external servers or third-party Cloud, responsibility for any misuse, data leak, or exposure of Company employees' images rests entirely with the Customer.

e) Restricted Judicial Use: Records obtained by the Vehicle may only be presented in Court upon express judicial authorization. Any other use (including sharing on social networks or public exposure) entitles the Company and its employees to compensation for moral damages.

14. CUSTOMER LIABILITY AND BREACH

The Customer will be responsible for any fine, penalty, or liability the Company has to pay as a result of any irregularity found in the Vehicle, its documentation, or its ownership.

a) The Customer is responsible for reimbursing the Company for all costs incurred (including legal costs with lawyers and solicitors), without prejudice to the defense rights the Company may have under the Law.

b) In the event of an unjustified chargeback of payment for a reservation already used or not canceled within the established deadline, the Customer is responsible for all administrative costs, fines, and collection costs incurred by the Company to recover the amount due, without prejudice to the Company's right to initiate competent legal actions.

c) Non-Payment and Formal Identification: In case of non-payment by the Customer of the agreed price or any other expenses, the Company will formally notify the Customer to pay the debt. The Company reserves the right to request the presence of competent authorities for the formal identification of the debtor and their vehicle, aiming to instruct a judicial debt recovery process, which will include all associated legal costs.

d) The Customer must allow access to and driving of the Vehicle by Company employees, in accordance with and for the purposes of the previous clauses, excluding any other access unless ordered by competent authorities.

e) The Customer must perform the check-in and check-out procedures outlined in the respective clauses and pay the price of the services that are the subject of this contract.

15. ALTERNATIVE CONSUMER DISPUTE RESOLUTION (ADR) AND COMPLAINTS BOOK

In case of dispute, and under the provisions of Law No. 144/2015, of September 8, the Customer may resort to an Alternative Consumer Dispute Resolution (ADR) Entity. The Company is subject to the jurisdiction of the Consumer Conflict Arbitration Center covering the area of its tax address (Maia, Porto District). The Customer may resort to the following:

Porto Consumer Information and Arbitration Center (CICAP)

Complaints Book:

The Company has a physical Complaints Book on its premises and an Electronic Complaints Book, accessible at www.livroreclamacoes.pt

Conditions Générales d'Utilisation du Parking Top Parking

Ces Conditions Générales s'appliquent à l'utilisation des services et installations de Top Parking.

Identification Légale de l'Entreprise (Art. 4.º, n.º 1, alinéa A, du DL portugais 24/2014, du 14 février) :

  • Nom : Top Parking Unipessoal, Lda.
  • Numéro d'Identification Fiscale (NIPC) : 517948613
  • Adresse : Rua do Barreiro 467 - 4470-573 Moreira da Maia, Portugal
  • Email : geral@topparking.pt
  • Téléphone : 911 132 218 (coût d'un appel vers le réseau mobile)

1. DÉFINITIONS

À toutes fins utiles, les parties conviennent des définitions suivantes :

Entreprise : Top Parking, Unipessoal Lda.

Parking Top Parking ou Parking : Le parking géré par l'Entreprise. Il s'agit d'un parking extérieur et couvert, clôturé, avec une surveillance permanente 24h/24, 365 jours par an, et une stricte admission des tiers.

Client : Personne physique ou morale utilisant le Parking dans les conditions stipulées dans le présent document.

Véhicule : Le véhicule automobile dont le Client a la disposition pour tout motif légitime. N'inclut aucun accessoire non incorporé à celui-ci.

Aéroport : Les aéroports Francisco Sá Carneiro (OPO), Humberto Delgado (LIS) et Faro (FAO), ainsi que tous autres aéroports où l'Entreprise pourrait opérer.

2. OBJET ET PRESTATION DE SERVICE

Le présent document établit les conditions de prestation des services de réservation anticipée de stationnement et les conditions d'utilisation des installations du Parking, pour les durées convenues entre le Client et l'Entreprise. La prestation du service de réservation se concrétise par l'attribution et la garantie d'une place de stationnement dans le Parking. Le Client peut opter pour le service de base (incluant le transport de courtoisie/navette) ou pour d'autres services et options (service de voiturier, recharge de véhicules électriques, lavages ou ravitaillement). Les prix et conditions spécifiques de chaque service et option sont disponibles à la consultation du Client au début du processus de réservation.

3. DROIT DE RÉTRACTATION (ANNULATION)

a) Conformément au Décret-Loi portugais n.º 24/2014, du 14 février (Article 10), le Client peut résilier librement ce contrat de réservation anticipée, sans avoir à indiquer de motif, dans les conditions suivantes :

b) Le Client a le droit d'annuler la réservation et de demander le remboursement du montant total (hors frais de transaction, selon l'alinéa c), si la demande d'annulation est effectuée avec un préavis minimum de 24 heures par rapport à la date et l'heure de check-in initialement réservées.

c) Frais de Transaction Non Remboursables : Pour toutes les annulations de réservations avec paiement en ligne (Carte de Crédit, MB Way, Entité/Référence), des frais de transaction administratifs et non remboursables seront prélevés, correspondant aux coûts non récupérables du traitement du paiement. Ces frais seront déduits de tout montant à rembourser au Client, indépendamment du délai de l'annulation.

d) Annulation Tardive : L'annulation des réservations est acceptée avec moins de 24 heures de préavis par rapport à la date et l'heure de check-in. Toutefois, le Client n'aura droit à aucun remboursement du montant de la réservation ni des frais de transaction, la place de parking ayant été réservée et le service étant considéré comme contracté.

e) Abus de la Libre Rétractation : Le droit de libre rétractation ne peut être exercé par le Client dans le seul but d'annuler une réservation initiale et d'effectuer une nouvelle réservation pour la même période et le même service, afin de bénéficier d'un prix inférieur, d'une réduction ou d'une promotion postérieure à la réservation initiale. Dans ces cas, l'Entreprise se réserve le droit d'annuler le remboursement de la réservation initiale ou d'appliquer le prix de la réservation originale.

f) Exclusivité de Gestion via Intermédiaires/Courtiers : Pour les réservations effectuées via des plateformes tierces (Parkvia, Parkos, Parkivado, etc.), la gestion commerciale de la réservation (y compris les annulations et remboursements) doit être effectuée exclusivement via la plateforme d'origine. L'Entreprise n'a ni la légitimité technique ni commerciale pour annuler les réservations payées aux intermédiaires.

g) Incompétence de Réception des Demandes : Le personnel du Parking n'a pas l'autorité pour valider les annulations de réservations externes. Les contacts directs avec le Parking n'interrompent pas les délais d'annulation stipulés par les courtiers.

4. DURÉE

Ce contrat aura la durée convenue entre le Client et le Parking, sans préjudice de la prolongation ou de la réduction de cette période par communication entre les parties. Si le Véhicule est récupéré avant la date de départ convenue, le Client n'aura droit à aucun remboursement, la place de stationnement ayant été réservée et bloquée pour toute la durée contractée.

5. CONDITIONS GÉNÉRALES

Le stationnement dans le Parking assure au Client les avantages suivants :

a) Stationnement du Véhicule dans les installations du Parking, pour la durée convenue et décrite dans le document de réservation.

b) Transport de courtoisie pour le Client, ses accompagnateurs et ses bagages, du Parking à l'Aéroport et vice versa, dans un Véhicule de l'Entreprise (pour le service de base).

c) La livraison du Véhicule à l'Aéroport, si celle-ci est spécifiquement convenue avec un préavis minimum de 24 heures, à effectuer par des employés de l'Entreprise dûment qualifiés (pour le service Voiturier ou similaire).

L'attribution des avantages conférés aux alinéas précédents suppose que :

d) Le Client remet la clé du Véhicule au personnel autorisé de l'Entreprise au moment de son dépôt au Parking.

e) À titre exceptionnel, et sous réserve de consultation préalable et de la disponibilité du Parking, le Client peut être autorisé à conserver les clés du Véhicule. Ce service de commodité supplémentaire sera soumis à des frais de service, dont le montant sera défini par l'Entreprise au moment de la demande et devra être payé à l'avance. L'Entreprise n'est pas responsable des coûts ou dommages découlant de l'impossibilité de déplacer le Véhicule, y compris en cas d'urgence ou pour des raisons opérationnelles du Parking. La préférence du Parking est que les clés restent toujours sous sa garde pour assurer le bon fonctionnement des services.

f) Les employés de l'Entreprise peuvent, à tout moment, déplacer les véhicules vers l'emplacement de stationnement approprié, des déplacements jusqu'à un maximum de 6 km (parking de Porto) et 30 km (parking de Lisbonne) étant admissibles à cet effet. Le Parking n'est pas responsable de tout ravitaillement en carburant résultant de ces déplacements.

g) Il existe une indication préalable (en personne, par téléphone, en ligne ou par email) avec la date et l'heure de retour du Client, demandant la modalité de livraison directe du Véhicule ou le transport vers le Parking.

h) Le service de transport est une courtoisie de l'Entreprise et n'a pas de caractère obligatoire. L'Entreprise se réserve le droit, à tout moment et sans préavis, de commencer à facturer ce service.

i) L'Entreprise n'est pas responsable des retards dans le service de transport, quelle qu'en soit la cause (y compris, mais sans s'y limiter, la congestion à l'Aéroport, la circulation, les accidents, les conditions météorologiques ou autres cas de force majeure).

j) L'Entreprise n'est pas responsable des vols manqués ou de tout coût supplémentaire (tel que frais, hôtel ou transport alternatif) encourus par le Client ou ses accompagnateurs suite à des retards dans le service de navette.

k) L'Entreprise est responsable des frais facturés par l'Aéroport pour l'accès à la Zone des Départs/Arrivées pour les services de check-in et check-out, à condition que le Client suive les instructions de procédure de l'Entreprise. Si le Client ne suit pas les instructions, l'Entreprise se réserve le droit d'être remboursée par le Client de tous les frais facturés pour la sortie du Véhicule de l'Aéroport. (Article 14, b).

l) La conduite du Véhicule sur la voie publique par les employés de l'Entreprise est autorisée pour le trajet entre le Parking et l'Aéroport et pour les déplacements internes dans et entre les installations du Parking.

6. DÉPÔT DU VÉHICULE (CHECK-IN)

Au moment de remettre le Véhicule, le Client est tenu de :

a) Remettre le Véhicule en parfait état mécanique, en plein état de fonctionnement et avec toutes les inspections et révisions techniques, ainsi qu'avec tous les documents légalement requis (y compris l'assurance automobile), habilitant adéquatement le Client à la disponibilité du Véhicule et à son déplacement par les employés de l'Entreprise.

b) Le Parking se réserve le droit de refuser les Véhicules ne respectant pas les conditions susmentionnées ou présentant des dommages importants. Dans ce cas, le Client sera tenu responsable du paiement de TOUS les frais liés à la réservation effectuée, y compris les réservations sur des plateformes tierces.

c) Remettre les clés du Véhicule permettant d'y accéder, la télécommande de l'alarme si elle est autonome, et toute autre télécommande permettant de désactiver l'alarme. Le Client doit également fournir toute information exceptionnelle nécessaire à l'utilisation du Véhicule.

d) Remettre le Véhicule sans effets ou objets personnels à l'intérieur.

e) Le Client est responsable de connaître et de déclarer l'état du Véhicule au moment de la livraison. L'Entreprise, après le check-in et le départ du Client, pourra effectuer une inspection complète, tant à l'intérieur qu'à l'extérieur du Véhicule, avec collecte de dossiers photographiques pour documenter le kilométrage, le niveau de carburant, les dommages existants, l'usure ou les défauts à la date de livraison. Le but de cette procédure est de protéger l'Entreprise de futures accusations de dommages préexistants.

f) Le Client doit déclarer sa relation avec le Véhicule (s'il en est le propriétaire, s'il appartient à une Entreprise, s'il s'agit d'une voiture de location, etc.) et sa légitimité à le remettre. En cas de divergence entre les données du Client et la propriété du Véhicule, l'Entreprise se réserve le droit de demander des documents supplémentaires pour confirmation ou de refuser l'admission du Véhicule en cas d'illégalité présumée.

7. EFFETS ET OBJETS PERSONNELS

Il est strictement interdit de laisser des effets ou objets personnels à l'intérieur du Véhicule. L'Entreprise n'est pas responsable des pertes, dommages ou vols d'objets laissés à l'intérieur du Véhicule, quel que soit leur emplacement. L'Entreprise se réserve le droit de refuser les Véhicules contenant des effets personnels à l'intérieur et/ou d'appliquer des frais supplémentaires pour couvrir les mesures de sécurité supplémentaires que cette situation pourrait nécessiter. L'Entreprise considère la présence d'effets personnels comme une faille de sécurité, car elle peut attirer l'attention de tiers, compromettant la sécurité du Véhicule en question et des autres Véhicules dans le Parking.

8. CONDITIONS ET PRIX

La récupération du Véhicule (check-out) dépendra d'une demande préalable du Client, selon l'une des modalités suivantes :

a) Dans les installations du Parking.

b) À l'Aéroport.

Le prix à payer par le Client correspond à la somme des services suivants :

c) Le nombre total de jours où le Véhicule a été sous la responsabilité du Parking. Si le Véhicule reste stationné plus de jours que la période réservée, des frais supplémentaires correspondant aux jours excédentaires seront facturés selon la grille tarifaire en vigueur.

d) Tous les services supplémentaires demandés par le Client.

e) Tous les frais inhérents au non-respect des conditions stipulées dans ce document.

Prix Dynamique et Paiement de la Réservation :

f) Le prix des services est dynamique, influencé par des facteurs tels que la période de réservation (haute, moyenne, basse saison), les variations du marché, les jours fériés et les ponts. Le prix est formulé et présenté au Client après qu'il ait sélectionné les dates, le type de stationnement et le service souhaité, le prix final étant celui publié sur le site web au moment exact de la confirmation de la réservation.

g) Le prix est payé au moment de la réservation (prépaiement) via les méthodes disponibles sur la Plateforme de Réservation en Ligne (y compris Carte de Crédit, MB Way et Entité/Référence) et/ou au moment du dépôt/récupération du Véhicule dans les installations du Parking ou à l'Aéroport, selon les options disponibles et convenues au moment de la réservation.

h) Traitement des Paiements : Les paiements en ligne sont traités par le prestataire de services de paiement certifié Ifthenpay. En sélectionnant cette méthode, le Client autorise l'Entreprise à débiter le montant total de la réservation. La collecte et le traitement des données de paiement sont de la responsabilité exclusive d'Ifthenpay, garantissant la sécurité des transactions conformément aux normes PCI DSS et à la législation applicable. L'Entreprise ne stocke pas les données de carte de crédit du Client.

i) Devise et Taux de Change : Tous les prix et transactions sont traités en Euros (€). Si le paiement est effectué avec une carte de crédit ou de débit utilisant une devise différente, le Client est responsable des frais de change ou de conversion appliqués par sa banque ou institution financière.

j) Tout échec de paiement, y compris le refus de transaction ou l'annulation de l'autorisation, entraînera l'annulation immédiate de la réservation et soumettra le Client aux conditions d'annulation en vigueur.

Facturation

k) Réservations Directes : Pour les réservations effectuées directement sur le site web du Parking, par téléphone ou au comptoir, Top Parking émettra la facture dans les délais légaux.

l) Réservations via Partenaires : Pour les réservations effectuées via des plateformes partenaires (courtiers) comme Parkvia, Parkos, Parkivado, entre autres, le Client est tenu de demander la facture directement à cette plateforme. Le processus de facturation relève de la responsabilité du courtier, et le Client doit les contacter à cet effet.

m) Indépendance des Services Supplémentaires et Options : Indépendamment des conditions de la réservation originale via courtier, tous les services dépassant la période réservée (jours supplémentaires), ainsi que les options (lavages, voiturier, recharges) ou frais de non-respect, constituent un contrat direct et immédiat entre le Client et Top Parking.

n) Souveraineté Tarifaire : Pour toute période non couverte par le bon de l'intermédiaire, la grille tarifaire de comptoir en vigueur de Top Parking s'appliquera, et le maintien du tarif promotionnel obtenu via le courtier n'est pas garanti.

9. REMISE ET RÉCUPÉRATION DU VÉHICULE (CHECK-OUT)

La récupération du Véhicule par le Client respectera ce qui suit :

a) La récupération du Véhicule sera précédée d'un check-out du Véhicule, avec inspection par le Client et un représentant de l'Entreprise. L'objectif est de confirmer le kilométrage du Véhicule et l'absence de dommages ou de responsabilités de la part de l'Entreprise.

b) Le Client doit remettre la déclaration/carte de récupération fournie avec le numéro associé à la réservation. En cas de non-présentation de cette déclaration/carte ou de dommages importants, des frais de 50 euros seront appliqués.

c) Toute réclamation pour dommages doit être faite immédiatement dans les installations du Parking, avant que le Véhicule ne quitte les lieux.

d) Toute réclamation peut également être soumise dans un délai de 5 jours après la date de réception du Véhicule, sous peine de déchéance du droit de réclamation. Cependant, toute réclamation pour dommages faite après que le Véhicule ait quitté les installations du Parking ou ait été livré à l'Aéroport oblige le Client à prouver que le dommage existait déjà au moment de la remise, sur la base des dossiers photographiques du check-in et du check-out.

e) À des fins de réclamation, les dispositions de la loi portugaise s'appliquent.

f) En cas de litige, le Client accepte la compétence des institutions de la commune de l'adresse fiscale du Parking, rejetant toutes les autres.

g) Les photographies relatives aux Véhicules seront détruites 7 jours après la livraison du Véhicule au Client.

10. RESPONSABILITÉ DE L'ENTREPRISE

L'Entreprise ne sera RESPONSABLE envers le Client pour les dommages causés par ses employés QUE dans les cas strictement suivants :

a) Manœuvre dans les installations du Parking.

b) Manœuvre entre les installations du Parking.

La responsabilité de l'Entreprise est expressément exclue en cas de :

c) Dommages ou vol de biens laissés dans le Véhicule après sa remise, en violation des clauses précédentes.

d) Tout dommage mécanique au Véhicule non causé par des employés de l'Entreprise.

e) Accidents, Vols et effractions du Véhicule. L'assurance propre du Véhicule sera activée en premier. Si la négligence de l'Entreprise est prouvée, et après utilisation totale de l'assurance du Client, la responsabilité est transférée à l'Entreprise.

f) Dommages causés par des catastrophes naturelles, relevant de la responsabilité de l'assurance propre du Véhicule.

g) Dommages subis par le Client et ses accompagnateurs suite au transport vers l'Aéroport, sauf s'ils résultent d'un acte illicite dû à une négligence grave ou au dol du conducteur. La responsabilité du port de la ceinture de sécurité dans le véhicule de transport de l'Entreprise incombe au Client et à ses accompagnateurs. En cas d'accident, le non-port de la ceinture de sécurité peut entraîner l'exclusion de la responsabilité de l'Entreprise.

h) Tous autres dommages résultant d'un acte illicite avec dol ou négligence grave des employés, représentants ou agents de l'Entreprise, dont la responsabilité ne peut être exclue.

i) L'employé autorisé par le Parking sera responsable de toutes les amendes/pénalités résultant du non-respect du Code de la Route chaque fois que, en raison de ses fonctions, il devra conduire le Véhicule sur la voie publique.

11. TRAITEMENT DES DONNÉES PERSONNELLES ET RESPONSABILITÉ DE L'OPÉRATEUR

a) Données Personnelles Collectées : Pour la conclusion et l'exécution de la réservation, l'Entreprise collecte les données personnelles suivantes fournies par le Client : Nom, numéro de téléphone portable, données du véhicule (plaque d'immatriculation, marque, modèle et couleur) et, facultativement, données fiscales à des fins de facturation.

b) Finalité : Ces données sont collectées exclusivement pour la gestion de la réservation, la communication avec le Client, la prestation des services contractés (y compris le déplacement du véhicule) et le respect des obligations fiscales et légales.

c) Stockage et Responsabilité du Système : Les données collectées pour la réservation sont stockées dans le système de gestion des réservations ParkFlow. ParkFlow agit en tant que sous-traitant pour le traitement des données de réservation, la sécurité et le stockage des données relevant de sa responsabilité dans le cadre de la prestation de ses services.

d) Droits de la Personne Concernée : Conformément au Règlement Général sur la Protection des Données (RGPD), le Client, en tant que personne concernée, a le droit d'accéder, de rectifier, d'effacer ou de limiter le traitement de ses données.

e) Contacts pour l'Exercice des Droits : Pour exercer ses droits ou pour toute question relative au traitement des données personnelles, le Client peut contacter l'Entreprise (geral@topparking.pt) ou contacter directement ParkFlow via le contact disponible sur sa plateforme (https://parkflow.io/pt/contact/).

12. PROTECTION DES DONNÉES ET ENREGISTREMENT D'IMAGES

Le Parking dispose de systèmes de vidéosurveillance en fonctionnement 24h/24, 365 jours par an, visant à garantir la sécurité de l'espace, des Véhicules et des Clients. Pour prouver l'état du Véhicule, l'Entreprise peut réaliser des enregistrements vidéo et/ou photographiques lors du check-in et du check-out. La collecte et le traitement de ces images sont effectués conformément au Règlement Général sur la Protection des Données (RGPD) et à la Loi portugaise. Le but de ces images est de défendre les intérêts légitimes de l'Entreprise en cas de litige, de réclamation pour dommages ou d'incident. Les enregistrements sont à usage interne et confidentiel et ne seront mis à la disposition du Client que sur décision de justice. Les photographies relatives à l'état des Véhicules seront détruites 7 jours après la livraison du Véhicule au Client, tandis que les enregistrements de vidéosurveillance seront conservés pendant la durée légalement requise.

13. SYSTÈMES DE SURVEILLANCE ET DE SUIVI DU VÉHICULE (SYSTÈMES INTELLIGENTS ET DASHCAMS)

Compte tenu de l'existence de systèmes de suivi, de géolocalisation et de surveillance intégrés aux véhicules (caméras 360º, détecteurs de mouvement, dashcams et GPS), les conditions impératives suivantes s'appliquent :

a) Non-Consentement à l'Enregistrement : L'Entreprise, ses représentants et ses employés NE CONSENTENT PAS à la captation d'images ou de sons de leur personne, ainsi que des zones privées et opérationnelles du Parking, par les systèmes de surveillance du Véhicule.

b) Violation des Droits de la Personnalité : L'enregistrement des employés de l'Entreprise dans l'exercice de leurs fonctions, sans leur consentement écrit préalable, constitue une violation du droit à l'image et à la protection des données personnelles (RGPD), passible de responsabilité civile et pénale en vertu de la loi portugaise.

c) Irrecevabilité des Preuves dans les Réclamations : L'utilisation d'enregistrements vidéo, audio ou de données de géolocalisation (GPS/Télémétrie) obtenus par les systèmes du Véhicule est strictement interdite pour étayer des réclamations administratives ou extrajudiciaires contre l'Entreprise. L'Entreprise se réserve le droit d'ignorer toute réclamation basée sur des preuves obtenues en violation de la vie privée de ses employés.

d) Responsabilité RGPD du Client : Le Client est le seul Responsable du Traitement (Data Controller) de toutes les données collectées par les systèmes de son Véhicule. Si ces données sont stockées sur des serveurs externes ou un Cloud tiers, la responsabilité de toute utilisation abusive, fuite de données ou exposition de l'image des employés de l'Entreprise incombe entièrement au Client.

e) Usage Judiciaire Restreint : Les enregistrements obtenus par le Véhicule ne pourront être présentés devant un tribunal que sur autorisation judiciaire expresse. Toute autre utilisation (y compris le partage sur les réseaux sociaux ou l'exposition publique) donne droit à l'Entreprise et à ses employés à une indemnisation pour dommages moraux.

14. RESPONSABILITÉ DU CLIENT ET MANQUEMENT

Le Client sera responsable de toute amende, pénalité ou responsabilité que l'Entreprise devra payer suite à une irrégularité constatée sur le Véhicule, ses documents ou sa propriété.

a) Le Client est tenu de rembourser à l'Entreprise tous les frais engagés (y compris les frais de justice des avocats et avoués), sans préjudice des droits de défense que l'Entreprise pourrait avoir en vertu de la loi.

b) En cas d'annulation de paiement (chargeback) injustifiée d'une réservation déjà utilisée ou non annulée dans le délai imparti, le Client est responsable de tous les frais administratifs, amendes et frais de recouvrement engagés par l'Entreprise pour récupérer le montant dû, sans préjudice du droit de l'Entreprise d'entamer les actions en justice compétentes.

c) Non-Paiement et Identification Formelle : En cas de non-paiement par le Client du prix convenu ou de tout autre frais, l'Entreprise notifiera formellement le Client de payer la dette. L'Entreprise se réserve le droit de demander la présence des autorités compétentes pour l'identification formelle du débiteur et de son véhicule, en vue d'instruire un processus judiciaire de recouvrement de créance, qui inclura tous les frais de justice associés.

d) Le Client doit permettre l'accès et la conduite du Véhicule par les employés de l'Entreprise, conformément et aux fins des clauses précédentes, excluant tout autre accès sauf sur ordre des autorités compétentes.

e) Le Client doit effectuer les procédures de check-in et check-out prévues dans les clauses respectives et payer le prix des services faisant l'objet de ce contrat.

15. RÉSOLUTION ALTERNATIVE DES LITIGES DE CONSOMMATION (RAL) ET LIVRE DE RÉCLAMATIONS

En cas de litige, et conformément aux dispositions de la Loi portugaise n.º 144/2015 du 8 septembre, le Client peut recourir à une Entité de Résolution Alternative des Litiges de Consommation (RAL). L'Entreprise est soumise à la juridiction du Centre d'Arbitrage des Conflits de Consommation couvrant la zone de son adresse fiscale (Maia, District de Porto). Le Client peut s'adresser à :

Centre d'Information sur la Consommation et d'Arbitrage de Porto (CICAP)

Livre de Réclamations :

L'Entreprise dispose d'un Livre de Réclamations physique dans ses locaux et d'un Livre de Réclamations Électronique, accessible sur www.livroreclamacoes.pt

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