1. DEFINIÇÕES
Para todos os efeitos, as partes acordam as seguintes definições:
Empresa: Top Parking, Unipessoal Lda.
Parque de Estacionamento Top Parking ouParque: O parque de estacionamento gerido pela Empresa. É um parque de estacionamento ao ar livre e coberto, vedado, com vigilância permanente 24 horas por dia, 365 dias por ano, e com estrita admissão de terceiros.
Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilize o Parque nas condições estipuladas no presente documento.
Viatura: O veículo automóvel de que o Cliente, por qualquer motivo legítimo, tenha disponibilidade. Não inclui quaisquer acessórios não incorporados no mesmo.
Aeroporto: Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
2. OBJETO
O presente documento estabelece as condições de utilização das instalações doParque, pelos períodos de duração acordados entre oCliente e aEmpresa.
3. DURAÇÃO
O presente contrato terá a duração acordada entre oCliente e oParque, sem prejuízo de este período poder ser alargado ou encurtado mediante comunicação entre as partes. No caso de a viatura ser levantada antes da data de saída acordada, oCliente não terá direito a qualquer reembolso, uma vez que a vaga de estacionamento foi reservada e bloqueada para toda a duração contratada.
4. CONDIÇÕES GERAIS
O estacionamento noParque assegura aoCliente os seguintes benefícios:
a) Estacionamento daViatura nas instalações doParque, pelo período de duração acordado e descrito no documento de reserva.
b) Transporte de cortesia para oCliente, seus acompanhantes e bagagem, doParque para oAeroporto e vice-versa, em viatura daEmpresa.
c) A entrega daViatura noAeroporto, caso esta seja especificamente acordada com o mínimo de 24 horas de antecedência, a efetuar por funcionários daEmpresa devidamente qualificados.
A atribuição dos benefícios conferidos nas alíneas anteriores pressupõe que:
d) OCliente entrega a chave daViatura a funcionários autorizados daEmpresa no momento do depósito desta noParque.
e) A título excecional, e mediante consulta prévia e disponibilidade doParque, poderá ser permitido aoCliente levar as chaves da viatura. Este serviço de conveniência adicional será sujeito a uma taxa de serviço, cujo valor será definido pela Empresa no momento da solicitação e deverá ser pago antecipadamente. AEmpresa não se responsabiliza por quaisquer custos ou danos decorrentes da impossibilidade de movimentar a viatura, incluindo em caso de emergência ou por razões operacionais doParque. A preferência doParque é de que as chaves fiquem sempre à sua guarda para assegurar o correto funcionamento dos serviços.
f) Os colaboradores daEmpresa podem, a qualquer momento, movimentar os veículos para o devido local de estacionamento, sendo admissíveis deslocações até um máximo de8 km (parque do Porto) e30 Km (parque de Lisboa) para o efeito. OParque não é responsável por qualquer tipo de abastecimento de combustível como resultado destas movimentações.
g) Exista uma indicação prévia (presencial, por telefone, online ou por email) com a data e hora de regresso doCliente, solicitando a modalidade de entrega direta daViatura ou o transporte para oParque.
h) O serviço de transporte é uma cortesia da Empresa e de caráter não obrigatório. A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, passar a cobrar por este serviço.
i) A Empresa não se responsabiliza por quaisquer atrasos no serviço de transporte, independentemente da sua causa (incluindo, mas não se limitando a, congestionamento no Aeroporto, trânsito, acidentes, condições atmosféricas ou outros motivos de força maior).
j) A Empresa não é responsável por perdas de voo ou por quaisquer custos adicionais (tais como taxas, hotel ou transporte alternativo) incorridos pelo Cliente ou seus acompanhantes em resultado de atrasos no serviço de transfer.
k) AEmpresa é responsável pelas taxas cobradas peloAeroporto pelo acesso à Zona de Partidas/Chegadas para os serviços de check-in e check-out, desde que oCliente siga as instruções de procedimento daEmpresa. Se oCliente não seguir as instruções, aEmpresa reserva-se o direito de ser reembolsada peloCliente de qualquer taxa cobrada para a saída da viatura doAeroporto.
l) A condução daViatura em via pública, por parte dos colaboradores daEmpresa, está autorizada para o percurso entre oParque e oAeroporto e para as movimentações internas dentro e entre as instalações doParque.
5. ENTREGA DA VIATURA (CHECK-IN)
No momento da entrega da viatura, oCliente está obrigado a:
a) Entregar aViatura em perfeitas condições mecânicas, em pleno funcionamento e com todas as inspeções e revisões técnicas, bem como com toda a documentação legalmente exigida (incluindo o seguro automóvel), que habilite adequadamente oCliente à disponibilidade daViatura e à sua movimentação por parte dos colaboradores daEmpresa.
b) OParque reserva-se ao direito de recusa de aceitar viaturas que não cumpram o supra referido ou que apresentem danos significativos. Neste caso, oCliente será responsabilizado pelo pagamento de TODOS os encargos relativos à reserva efetuada, não excluindo reservas efetuadas em plataformas de terceiros.
c) Entregar as chaves daViatura que permitam o acesso à mesma, o comando da alarme caso seja autónomo, e qualquer outro comando que permita desativar o alarme. OCliente deverá também fornecer toda a informação excecional necessária para a utilização daViatura.
d)Entregar a Viatura sem quaisquer pertences ou objetos pessoais no seu interior.
e)O Cliente é responsável por conhecer e declarar o estado da viatura no momento da entrega. AEmpresa, após o check-in e a saída doCliente, poderá realizar uma inspeção completa, tanto no interior como no exterior daViatura, com a recolha de registos fotográficos para documentar a quilometragem, o nível de combustível, os danos existentes, o desgaste ou defeitos na data da entrega. O propósito deste procedimento é proteger aEmpresa de futuras acusações de danos pré-existentes.
f) OCliente deverá declarar a sua relação com aViatura (se é o proprietário, se pertence a uma Empresa, se é de uma Rent-a-car, etc.) e a sua legitimidade para a entregar. Em caso de divergência entre os dados doCliente e a propriedade daViatura, aEmpresa reserva-se ao direito de solicitar documentação adicional para confirmação ou a admissão da viatura em caso de alegada ilegalidade.
6. PERTENCES E OBJETOS PESSOAIS
É estritamente proibido deixar no interior da Viatura quaisquer pertences ou objetos pessoais. A Empresa não se responsabiliza por qualquer perda, dano ou roubo de objetos deixados no interior da Viatura, independentemente da sua localização. AEmpresa reserva-se ao direito de recusa de aceitar viaturas com pertences no interior e/ou de aplicar uma taxa adicional para cobrir medidas de segurança extra que tal situação possa requerer. AEmpresa considera a presença de pertences pessoais como uma falha de segurança, pois pode atrair a atenção de terceiros, comprometendo a segurança da viatura em questão e de outras viaturas noParque.
7. CONDIÇÕES E PREÇO
O levantamento daViatura (check-out) dependerá de um pedido prévio por parte doCliente, numa das seguintes modalidades:
a) Nas instalações doParque.
b) NoAeroporto.
O preço a pagar peloCliente é o que se encontra listado na tabela de preços disponível no site www.topparking.pt e nas instalações doParque. O preço corresponde ao somatório dos seguintes serviços:
c) O número total de dias em que aViatura esteve à responsabilidade doParque. No caso de a viatura permanecer estacionada por mais dias do que o período reservado, será cobrada uma taxa adicional, correspondente aos dias extra, de acordo com a tabela de preços em vigor.
d) Todos os serviços adicionais solicitados peloCliente.
e) Todos os encargos inerentes ao incumprimento das condições estipuladas no presente documento.
O pagamento deverá ser efetuado no momento da entrega da viatura (check-in) nas modalidades disponíveis nas plataformas de reserva ou nas instalações doParque.
Faturação
a)Reservas Diretas: Para reservas efetuadas diretamente através do site doParque, por telefone ou no balcão, aTop Parking emitirá a fatura nos prazos legais.
b)Reservas Via Parceiros: Para reservas efetuadas através de plataformas parceiras (brokers) como a Parkvia, Parkos, Parkivado, entre outras, oCliente é obrigado a solicitar a fatura diretamente a essa plataforma. O processo de faturação é da responsabilidade do broker, devendo oCliente contactá-lo para o efeito.
8. ENTREGA E LEVANTAMENTO DA VIATURA (CHECK-OUT)
O levantamento da viatura aoCliente observará o seguinte:
a) O levantamento da viatura será precedido de umcheck-out da viatura, com vistoria por parte do Cliente e de um representante da Empresa. O objetivo é a confirmação da quilometragem da viatura e a inexistência de danos ou responsabilidades por parte daEmpresa.
b) OCliente deverá entregar a declaração/cartão de levantamento fornecido com o número associado à reserva. Caso esta declaração/cartão não seja entregue ou tenha danos significativos, haverá um custo de 50 euros.
c)Qualquer reclamação de danos deverá ser efetuada de imediato nas instalações do Parque, antes de a viatura ser retirada das instalações.
d) Qualquer reclamação poderá ser também apresentada no prazo de 5 dias após a data de receção daViatura, sob pena de caducidade do direito de reclamar. Contudo, qualquer reclamação de danos efetuada após aViatura ter sido retirada das instalações doParque ou ter sido entregue noAeroporto, exige que oCliente forneça prova de que o dano já existia no momento da entrega, com base nos registos fotográficos do check-in e check-out.
e) Para efeitos de reclamação, aplicam-se as disposições da Lei Portuguesa.
f) Para efeitos de litígio, oCliente aceita a utilização das Instituições no Município da morada fiscal doParque, rejeitando desde já todas as outras.
g) As fotografias relativas às viaturas serão destruídas 7 dias após a entrega da viatura aoCliente.
9. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
AEmpresa apenas seráRESPONSÁVEL perante oCliente por danos causados por seus colaboradores, estritamente nos seguintes casos:
a) Manobra dentro das instalações doParque.
b) Manobra entre as instalações doParque.
A responsabilidade daEmpresa é expressamente excluída em caso de:
c) Danos ou furto de quaisquer bens deixados na viatura após a sua entrega, em desrespeito ao disposto nas cláusulas anteriores.
d) Quaisquer danos mecânicos na viatura não causados por colaboradores daEmpresa.
e)Sinistros, Roubos e furto da viatura. O seguro próprio da viatura será ativado em primeiro lugar. Sendo provada a negligência daEmpresa, e após a utilização total do seguro doCliente, a responsabilidade é transferida para aEmpresa.
f) Danos causados por catástrofes naturais, sendo a responsabilidade do seguro próprio daViatura.
g) Danos sofridos peloCliente e seus acompanhantes em resultado do transporte para oAeroporto, salvo se resultarem de ato ilícito por negligência grosseira ou dolo por parte do condutor.A responsabilidade pela utilização de cintos de segurança no veículo de transporte da Empresa é do Cliente e seus acompanhantes. Em caso de sinistro, o não uso de cinto de segurança pode levar à exclusão da responsabilidade da Empresa.
h) Quaisquer outros danos resultantes de ato ilícito com dolo ou negligência grosseira por parte dos colaboradores e representantes ou agentes daEmpresa, cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão.
i) O colaborador autorizado peloParque será responsável por todas as multas/coimas resultantes do incumprimento do Código da Estrada sempre que, devido às suas funções, tiver de conduzir a viatura em via pública.
10. PROTEÇÃO DE DADOS E REGISTO DE IMAGENS
O Parque dispõe de sistemas de videovigilância em funcionamento 24 horas por dia, 365 dias por ano, com o objetivo de garantir a segurança do espaço, das viaturas e dos clientes. Para efeitos de prova do estado daViatura, aEmpresa poderá efetuar registos em vídeo e/ou fotográficos no momento do check-in e check-out. A recolha e tratamento destas imagens são realizados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e com a Lei Portuguesa. O propósito destas imagens é a defesa dos legítimos interesses daEmpresa em caso de disputa, reclamação de danos ou incidente. As gravações são de uso interno e confidencial e não serão disponibilizadas aoCliente, salvo por ordem judicial. As fotografias relativas ao estado das viaturas serão destruídas 7 dias após a entrega da viatura aoCliente, enquanto as gravações de videovigilância serão mantidas pelo prazo legalmente exigido.
11. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
OCliente será responsável por qualquer multa, coima ou responsabilidade que aEmpresa tenha de pagar em resultado de qualquer irregularidade constatada na viatura, sua documentação ou sua propriedade.
a) OCliente é responsável por reembolsar aEmpresa de todos os custos em que esta tenha incorrido (incluindo custos judiciais com advogados e solicitadores), sem prejuízo dos direitos de defesa que aEmpresa possa ter ao abrigo da Lei.
b) Em caso de não pagamento por parte doCliente do preço acordado ou de quaisquer outras despesas, aEmpresa irá notificar formalmente oCliente para pagamento do débito. AEmpresa, para todos os efeitos, tentará obter o pagamento antes da entrega da viatura, o que poderá implicar um atraso na sua disponibilização, e reserva-se ao direito de intentar uma ação judicial para a recuperação do débito, que poderá incluir os custos com advogados e solicitadores.
c) OCliente deve permitir o acesso e condução da viatura por parte de colaboradores daEmpresa, de acordo e para os fins das cláusulas anteriores, excluindo qualquer outro acesso, a não ser que seja por ordem de entidades com autoridade para tal.
d) OCliente deve realizar os procedimentos de check-in e check-out previstos nas respetivas cláusulas e pagar o preço dos serviços que são objeto do presente contrato.
1. DEFINICIONES
A todos los efectos, las partes acuerdan las siguientes definiciones:
Empresa: Top Parking, Unipessoal Lda.
Aparcamiento Top Parking oAparcamiento: El aparcamiento gestionado por la Empresa. Es un aparcamiento al aire libre y cubierto, cercado, con vigilancia permanente las 24 horas del día, los 365 días del año, y con estricta admisión de terceros.
Cliente: Persona física o jurídica que utiliza el Aparcamiento en las condiciones estipuladas en este documento.
Vehículo: El vehículo automóvil del que el Cliente, por cualquier motivo legítimo, disponga. No incluye accesorios no incorporados en el mismo.
Aeropuerto: Aeropuerto Francisco Sá Carneiro.
2. OBJETO
Este documento establece las condiciones de uso de las instalaciones delAparcamiento, por los períodos de duración acordados entre elCliente y laEmpresa.
3. DURACIÓN
Este contrato tendrá la duración acordada entre elCliente y elAparcamiento, sin perjuicio de que este período pueda ser extendido o acortado mediante comunicación entre las partes. En caso de que el vehículo sea retirado antes de la fecha de salida acordada, elCliente no tendrá derecho a ningún reembolso, ya que la plaza de aparcamiento fue reservada y bloqueada para la duración total contratada.
4. CONDICIONES GENERALES
El estacionamiento en elAparcamiento asegura alCliente los siguientes beneficios:
a) Estacionamiento delVehículo en las instalaciones delAparcamiento, por el período de duración acordado y descrito en el documento de reserva.
b) Transporte de cortesía para elCliente, sus acompañantes y equipaje, desde elAparcamiento alAeropuerto y viceversa, en un vehículo de laEmpresa.
c) La entrega delVehículo en elAeropuerto, si se acuerda específicamente con un mínimo de 24 horas de antelación, a realizar por empleados de laEmpresa debidamente cualificados.
La atribución de los beneficios conferidos en los puntos anteriores presupone que:
d) ElCliente entrega la llave delVehículo a los empleados autorizados de laEmpresa en el momento de depositarlo en elAparcamiento.
e) De manera excepcional, y previa consulta y disponibilidad delAparcamiento, se le puede permitir alCliente llevarse las llaves del vehículo. Este servicio de conveniencia adicional estará sujeto a una tarifa de servicio, cuyo valor será definido por la Empresa en el momento de la solicitud y deberá ser pagado por adelantado. LaEmpresa no se hace responsable de ningún costo o daño derivado de la imposibilidad de mover el vehículo, incluso en caso de emergencia o por razones operativas delAparcamiento. La preferencia delAparcamiento es que las llaves permanezcan siempre bajo su custodia para garantizar el correcto funcionamiento de los servicios.
f) Los empleados de laEmpresa pueden, en cualquier momento, mover los vehículos al lugar de estacionamiento adecuado, siendo admisibles desplazamientos de hasta un máximo de8 km (aparcamiento de Oporto) y30 km (aparcamiento de Lisboa) para tal fin. ElAparcamiento no se hace responsable de ningún tipo de repostaje de combustible como resultado de estos movimientos.
g) Haya una notificación previa (presencial, por teléfono, en línea o por correo electrónico) con la fecha y hora de regreso delCliente, solicitando la modalidad de entrega directa delVehículo o el transporte alAparcamiento.
h) El servicio de transporte es una cortesía de la Empresa y de carácter no obligatorio. La Empresa se reserva el derecho de, en cualquier momento y sin previo aviso, comenzar a cobrar por este servicio.
i) La Empresa no se hace responsable de ningún retraso en el servicio de transporte, independientemente de su causa (incluyendo, pero no limitado a, congestión en el Aeropuerto, tráfico, accidentes, condiciones climáticas u otras causas de fuerza mayor).
j) La Empresa no es responsable de la pérdida de vuelos ni de ningún costo adicional (como tasas, hotel o transporte alternativo) incurridos por el Cliente o sus acompañantes como resultado de retrasos en el servicio de traslado.
k) LaEmpresa es responsable de las tasas cobradas por elAeropuerto por el acceso a la Zona de Salidas/Llegadas para los servicios de check-in y check-out, siempre que elCliente siga las instrucciones de procedimiento de laEmpresa. Si elCliente no sigue las instrucciones, laEmpresa se reserva el derecho de ser reembolsada por elCliente de cualquier tasa cobrada por la salida del vehículo delAeropuerto.
l) La conducción delVehículo en la vía pública por parte de los empleados de laEmpresa está autorizada para el trayecto entre elAparcamiento y elAeropuerto y para los movimientos internos dentro y entre las instalaciones delAparcamiento.
5. ENTREGA DEL VEHÍCULO (CHECK-IN)
En el momento de la entrega del vehículo, elCliente está obligado a:
a) Entregar elVehículo en perfectas condiciones mecánicas, en pleno funcionamiento y con todas las inspecciones y revisiones técnicas, así como con toda la documentación legalmente exigida (incluyendo el seguro de automóvil), que habilite adecuadamente alCliente para la disponibilidad delVehículo y su movimiento por parte de los empleados de laEmpresa.
b) ElAparcamiento se reserva el derecho de negarse a aceptar vehículos que no cumplan con lo anterior o que presenten daños significativos. En este caso, elCliente será responsable del pago de TODOS los cargos relacionados con la reserva efectuada, sin excluir las reservas realizadas en plataformas de terceros.
c) Entregar las llaves delVehículo que permitan el acceso al mismo, el mando de la alarma si es autónomo, y cualquier otro mando que permita desactivar la alarma. ElCliente también deberá proporcionar toda la información excepcional necesaria para el uso delVehículo.
d)Entregar el Vehículo sin pertenencias u objetos personales en su interior.
e)El Cliente es responsable de conocer y declarar el estado del vehículo en el momento de la entrega. LaEmpresa, después del check-in y la salida delCliente, podrá realizar una inspección completa, tanto en el interior como en el exterior delVehículo, con la recopilación de registros fotográficos para documentar el kilometraje, el nivel de combustible, los daños existentes, el desgaste o los defectos en la fecha de entrega. El propósito de este procedimiento es proteger a laEmpresa de futuras acusaciones de daños preexistentes.
f) ElCliente deberá declarar su relación con elVehículo (si es el propietario, si pertenece a una Empresa, si es de un Rent-a-car, etc.) y su legitimidad para entregarlo. En caso de divergencia entre los datos delCliente y la propiedad delVehículo, laEmpresa se reserva el derecho de solicitar documentación adicional para su confirmación o la admisión del vehículo en caso de presunta ilegalidad.
6. PERTENENCIAS Y OBJETOS PERSONALES
Está estrictamente prohibido dejar en el interior del Vehículo pertenencias u objetos personales. La Empresa no se hace responsable de ninguna pérdida, daño o robo de objetos dejados en el interior del Vehículo, independientemente de su ubicación. LaEmpresa se reserva el derecho de negarse a aceptar vehículos con pertenencias en su interior y/o de aplicar una tarifa adicional para cubrir las medidas de seguridad adicionales que tal situación pueda requerir. LaEmpresa considera la presencia de pertenencias personales como un fallo de seguridad, ya que puede atraer la atención de terceros, comprometiendo la seguridad del vehículo en cuestión y de otros vehículos en elAparcamiento.
7. CONDICIONES Y PRECIO
La retirada delVehículo (check-out) dependerá de una solicitud previa por parte delCliente, en una de las siguientes modalidades:
a) En las instalaciones delAparcamiento.
b) En elAeropuerto.
El precio a pagar por elCliente es el que figura en la tabla de precios disponible en el sitio web www.topparking.pt y en las instalaciones delAparcamiento. El precio corresponde a la suma de los siguientes servicios:
c) El número total de días en que elVehículo estuvo bajo la responsabilidad delAparcamiento. En caso de que el vehículo permanezca estacionado más días de lo reservado, se cobrará una tarifa adicional, correspondiente a los días extra, de acuerdo con la tabla de precios vigente.
d) Todos los servicios adicionales solicitados por elCliente.
e) Todos los cargos inherentes al incumplimiento de las condiciones estipuladas en este documento.
El pago deberá realizarse en el momento de la entrega del vehículo (check-in) en las modalidades disponibles en las plataformas de reserva o en las instalaciones delAparcamiento.
Facturación
a)Reservas Directas: Para las reservas realizadas directamente a través del sitio web delAparcamiento, por teléfono o en el mostrador,Top Parking emitirá la factura en los plazos legales.
b)Reservas a través de Socios: Para las reservas realizadas a través de plataformas asociadas (brokers) como Parkvia, Parkos, Parkivado, entre otras, elCliente está obligado a solicitar la factura directamente a esa plataforma. El proceso de facturación es responsabilidad del broker, y elCliente deberá contactarlo para tal fin.
8. ENTREGA Y RETIRADA DEL VEHÍCULO (CHECK-OUT)
La retirada del vehículo por parte delCliente se regirá por lo siguiente:
a) La retirada del vehículo irá precedida de uncheck-out del vehículo, con una inspección por parte del Cliente y un representante de la Empresa. El objetivo es confirmar el kilometraje del vehículo y la inexistencia de daños o responsabilidades por parte de laEmpresa.
b) ElCliente deberá entregar la declaración/tarjeta de retirada proporcionada con el número asociado a la reserva. Si esta declaración/tarjeta no se entrega o presenta daños significativos, se aplicará un costo de 50 euros.
c)Cualquier reclamación de daños deberá realizarse de inmediato en las instalaciones del Aparcamiento, antes de que el vehículo sea retirado de las instalaciones.
d) Cualquier reclamación también podrá presentarse en un plazo de 5 días a partir de la fecha de recepción delVehículo, bajo pena de caducidad del derecho a reclamar. Sin embargo, cualquier reclamación de daños realizada después de que elVehículo haya sido retirado de las instalaciones delAparcamiento o haya sido entregado en elAeropuerto, exige que elCliente proporcione pruebas de que el daño ya existía en el momento de la entrega, basándose en los registros fotográficos del check-in y check-out.
e) Para fines de reclamación, se aplican las disposiciones de la Ley Portuguesa.
f) Para fines de litigio, elCliente acepta la jurisdicción de las Instituciones del Municipio de la dirección fiscal delAparcamiento, rechazando desde ya todas las demás.
g) Las fotografías relativas a los vehículos serán destruidas 7 días después de la entrega del vehículo alCliente.
9. RESPONSABILIDAD DE LA EMPRESA
LaEmpresa solo seráRESPONSABLE ante elCliente por los daños causados por sus empleados, estrictamente en los siguientes casos:
a) Maniobra dentro de las instalaciones delAparcamiento.
b) Maniobra entre las instalaciones delAparcamiento.
La responsabilidad de laEmpresa queda expresamente excluida en caso de:
c) Daños o robo de cualquier bien dejado en el vehículo después de su entrega, en incumplimiento de lo dispuesto en las cláusulas anteriores.
d) Cualquier daño mecánico en el vehículo no causado por empleados de laEmpresa.
e)Siniestros, Robos y hurto del vehículo. El seguro propio del vehículo se activará en primer lugar. Si se demuestra la negligencia de laEmpresa, y después del uso total del seguro delCliente, la responsabilidad se transferirá a laEmpresa.
f) Daños causados por catástrofes naturales, siendo responsabilidad del seguro propio delVehículo.
g) Daños sufridos por elCliente y sus acompañantes como resultado del transporte alAeropuerto, salvo que resulten de un acto ilícito por negligencia grave o dolo por parte del conductor.La responsabilidad por el uso de cinturones de seguridad en el vehículo de transporte de la Empresa es del Cliente y sus acompañantes. En caso de siniestro, el no uso del cinturón de seguridad puede llevar a la exclusión de la responsabilidad de la Empresa.
h) Cualquier otro daño resultante de un acto ilícito con dolo o negligencia grave por parte de los empleados y representantes o agentes de laEmpresa, cuya responsabilidad no pueda ser objeto de exclusión.
i) El empleado autorizado por elAparcamiento será responsable de todas las multas/sanciones resultantes del incumplimiento del Código de Circulación siempre que, debido a sus funciones, tenga que conducir el vehículo en la vía pública.
10. PROTECCIÓN DE DATOS Y REGISTRO DE IMÁGENES
El Aparcamiento dispone de sistemas de videovigilancia en funcionamiento las 24 horas del día, los 365 días del año, con el objetivo de garantizar la seguridad del espacio, de los vehículos y de los clientes. A efectos de prueba del estado delVehículo, laEmpresa podrá realizar registros de vídeo y/o fotográficos en el momento del check-in y check-out. La recopilación y el tratamiento de estas imágenes se realizan de conformidad con el Reglamento General de Protección de Datos (RGPD) y con la Ley Portuguesa. El propósito de estas imágenes es la defensa de los legítimos intereses de laEmpresa en caso de disputa, reclamación por daños o incidente. Las grabaciones son de uso interno y confidencial y no se pondrán a disposición delCliente, salvo por orden judicial. Las fotografías relativas a los vehículos serán destruidas 7 días después de la entrega del vehículo alCliente, mientras que las grabaciones de videovigilancia se conservarán durante el período legalmente exigido.
11. RESPONSABILIDAD DEL CLIENTE
ElCliente será responsable de cualquier multa, sanción o responsabilidad que laEmpresa tenga que pagar como resultado de cualquier irregularidad encontrada en el vehículo, su documentación o su propiedad.
a) ElCliente es responsable de reembolsar a laEmpresa todos los costos en los que haya incurrido (incluidos los costos judiciales con abogados y procuradores), sin perjuicio de los derechos de defensa que laEmpresa pueda tener en virtud de la Ley.
b) En caso de no pago por parte delCliente del precio acordado o de cualquier otro gasto, laEmpresa notificará formalmente alCliente el pago de la deuda. LaEmpresa, a todos los efectos, intentará obtener el pago antes de la entrega del vehículo, lo que podría implicar un retraso en su disponibilidad, y se reserva el derecho de iniciar una acción judicial para la recuperación de la deuda, que podría incluir los costos de abogados y procuradores.
c) ElCliente debe permitir el acceso y la conducción del vehículo por parte de los empleados de laEmpresa, de acuerdo y para los fines de las cláusulas anteriores, excluyendo cualquier otro acceso, a menos que sea por orden de entidades con autoridad para ello.
d) ElCliente debe realizar los procedimientos de check-in y check-out previstos en las respectivas cláusulas y pagar el precio de los servicios que son objeto del presente contrato.
1. DEFINITIONS
For all purposes, the parties agree on the following definitions:
Company: Top Parking, Unipessoal Lda.
Top Parking Car Park orCar Park: The car park managed by the Company. It is an open-air and covered car park, fenced, with permanent surveillance 24 hours a day, 365 days a year, and with strict admission of third parties.
Client: Any individual or legal entity using the Car Park under the conditions stipulated in this document.
Vehicle: The motor vehicle that the Client, for any legitimate reason, has at their disposal. It does not include any accessories not incorporated into the vehicle.
Airport: Francisco Sá Carneiro Airport.
2. OBJECT
This document establishes the conditions for using theCar Park facilities, for the duration periods agreed between theClient and theCompany.
3. DURATION
This contract will have the duration agreed between theClient and theCar Park, without prejudice to this period being extended or shortened by communication between the parties. In the event that the vehicle is picked up before the agreed departure date, theClient will not be entitled to any refund, as the parking space was reserved and blocked for the entire contracted duration.
4. GENERAL CONDITIONS
Parking in theCar Park ensures theClient the following benefits:
a) Parking of theVehicle in theCar Park facilities, for the duration agreed and described in the booking document.
b) Courtesy transport for theClient, their companions, and luggage, from theCar Park to theAirport and vice versa, in aCompany vehicle.
c) The delivery of theVehicle at theAirport, if this is specifically agreed upon with a minimum of 24 hours' notice, to be carried out by duly qualifiedCompany employees.
The attribution of the benefits conferred in the preceding paragraphs presupposes that:
d) TheClient hands over theVehicle key to authorizedCompany employees at the time of dropping it off at theCar Park.
e) As an exception, and subject to prior consultation and availability of theCar Park, theClient may be allowed to take the vehicle keys. This additional convenience service will be subject to a service fee, the value of which will be defined by the Company at the time of the request and must be paid in advance. TheCompany is not responsible for any costs or damages resulting from the inability to move the vehicle, including in case of emergency or for operational reasons of theCar Park. TheCar Park's preference is for the keys to always remain in its custody to ensure the correct functioning of the services.
f)Company employees can, at any time, move the vehicles to the appropriate parking location, and movements of up to a maximum of8 km (Porto car park) and30 km (Lisbon car park) are permissible for this purpose. TheCar Park is not responsible for any type of fuel top-up as a result of these movements.
g) There is a prior notification (in person, by phone, online, or by email) with the date and time of theClient's return, requesting the direct delivery modality of theVehicle or transport to theCar Park.
h) The transport service is a courtesy of the Company and is not mandatory. The Company reserves the right, at any time and without prior notice, to start charging for this service.
i) The Company is not responsible for any delays in the transport service, regardless of their cause (including, but not limited to, congestion at the Airport, traffic, accidents, weather conditions, or other force majeure reasons).
j) The Company is not responsible for lost flights or for any additional costs (such as fees, hotel, or alternative transport) incurred by the Client or their companions as a result of delays in the transfer service.
k) TheCompany is responsible for the fees charged by theAirport for access to the Departures/Arrivals Zone for check-in and check-out services, provided that theClient follows theCompany's procedural instructions. If theClient does not follow the instructions, theCompany reserves the right to be reimbursed by theClient for any fee charged for the vehicle's departure from theAirport.
l) The driving of theVehicle on public roads byCompany employees is authorized for the route between theCar Park and theAirport and for internal movements within and between theCar Park's facilities.
5. VEHICLE DROP-OFF (CHECK-IN)
At the time of dropping off the vehicle, theClient is obliged to:
a) Hand over theVehicle in perfect mechanical condition, in full working order, and with all legally required inspections and technical reviews, as well as with all legally required documentation (including car insurance), which adequately enables theClient to have theVehicle at their disposal and to be moved byCompany employees.
b) TheCar Park reserves the right to refuse to accept vehicles that do not comply with the above or that have significant damage. In this case, theClient will be liable for the payment of ALL charges related to the reservation made, not excluding reservations made on third-party platforms.
c) Hand over theVehicle keys that allow access to it, the alarm remote if it is autonomous, and any other remote that allows the alarm to be deactivated. TheClient must also provide all exceptional information necessary for the use of theVehicle.
d)Hand over the Vehicle without any personal belongings or objects inside.
e)The Client is responsible for knowing and declaring the vehicle's condition at the time of drop-off. TheCompany, after check-in and theClient's departure, may carry out a complete inspection, both inside and outside theVehicle, with the collection of photographic records to document the mileage, fuel level, existing damages, wear, or defects on the date of drop-off. The purpose of this procedure is to protect theCompany from future accusations of pre-existing damage.
f) TheClient must declare their relationship with theVehicle (if they are the owner, if it belongs to a Company, if it is from a Rent-a-car, etc.) and their legitimacy to hand it over. In case of a discrepancy between theClient's data and the ownership of theVehicle, theCompany reserves the right to request additional documentation for confirmation or the admission of the vehicle in case of alleged illegality.
6. PERSONAL BELONGINGS AND OBJECTS
It is strictly forbidden to leave any personal belongings or objects inside the Vehicle. The Company is not responsible for any loss, damage, or theft of objects left inside the Vehicle, regardless of their location. TheCompany reserves the right to refuse to accept vehicles with belongings inside and/or to apply an additional fee to cover extra security measures that such a situation may require. TheCompany considers the presence of personal belongings a security breach, as it may attract the attention of third parties, compromising the security of the vehicle in question and other vehicles in theCar Park.
7. CONDITIONS AND PRICE
The pick-up of theVehicle (check-out) will depend on a prior request from theClient, in one of the following modalities:
a) At theCar Park facilities.
b) At theAirport.
The price to be paid by theClient is what is listed on the price table available on the website www.topparking.pt and at theCar Park facilities. The price corresponds to the sum of the following services:
c) The total number of days theVehicle was under the responsibility of theCar Park. In the event that the vehicle remains parked for more days than the reserved period, an additional fee will be charged, corresponding to the extra days, according to the current price list.
d) All additional services requested by theClient.
e) All charges inherent to the non-compliance with the conditions stipulated in this document.
Payment must be made at the time of vehicle drop-off (check-in) in the modalities available on the booking platforms or at theCar Park facilities.
Invoicing
a)Direct Reservations: For reservations made directly through theCar Park's website, by phone, or at the counter,Top Parking will issue the invoice within the legal deadlines.
b)Reservations via Partners: For reservations made through partner platforms (brokers) such as Parkvia, Parkos, Parkivado, among others, theClient is obliged to request the invoice directly from that platform. The invoicing process is the responsibility of the broker, and theClient must contact them for this purpose.
8. VEHICLE DROP-OFF AND PICK-UP (CHECK-OUT)
The pick-up of the vehicle by theClient will observe the following:
a) The vehicle pick-up will be preceded by avehicle check-out, with an inspection by the Client and a Company representative. The objective is to confirm the vehicle's mileage and the absence of damages or responsibilities on the part of theCompany.
b) TheClient must hand over the pick-up declaration/card provided with the number associated with the reservation. If this declaration/card is not handed over or has significant damage, a cost of 50 euros will be charged.
c)Any claim for damages must be made immediately at the Car Park facilities, before the vehicle is removed from the premises.
d) Any claim may also be submitted within 5 days after the date of receipt of theVehicle, under penalty of forfeiture of the right to claim. However, any claim for damages made after theVehicle has been removed from theCar Park facilities or has been delivered at theAirport, requires theClient to provide proof that the damage already existed at the time of delivery, based on photographic records from check-in and check-out.
e) For the purpose of claims, the provisions of Portuguese Law apply.
f) For the purpose of litigation, theClient accepts the use of the Institutions in the Municipality of theCar Park's fiscal address, hereby rejecting all others.
g) Photographs related to the vehicles will be destroyed 7 days after the vehicle is handed over to theClient.
9. COMPANY'S LIABILITY
TheCompany will only beLIABLE to theClient for damages caused by its employees, strictly in the following cases:
a) Maneuvering within theCar Park facilities.
b) Maneuvering between theCar Park facilities.
TheCompany's liability is expressly excluded in case of:
c) Damage or theft of any goods left in the vehicle after its delivery, in disregard of the provisions in the preceding clauses.
d) Any mechanical damage to the vehicle not caused byCompany employees.
e)Accidents, Thefts, and larceny of the vehicle. The vehicle's own insurance will be activated first. If theCompany's negligence is proven, and after the total use of theClient's insurance, the liability is transferred to theCompany.
f) Damages caused by natural disasters, with the responsibility falling on theVehicle's own insurance.
g) Damages suffered by theClient and their companions as a result of transport to theAirport, unless they result from an unlawful act due to gross negligence or willful misconduct on the part of the driver.The responsibility for using seat belts in the Company's transport vehicle is the Client's and their companions'. In the event of an accident, not wearing a seat belt may lead to the exclusion of the Company's liability.
h) Any other damages resulting from an unlawful act with willful misconduct or gross negligence on the part of theCompany's employees and representatives or agents, whose liability cannot be subject to exclusion.
i) The employee authorized by theCar Park will be responsible for all fines/penalties resulting from non-compliance with the Highway Code whenever, due to their duties, they have to drive the vehicle on public roads.
10. DATA PROTECTION AND IMAGE RECORDING
The Car Park has video surveillance systems in operation 24 hours a day, 365 days a year, with the aim of ensuring the security of the space, vehicles, and clients. For the purpose of proving theVehicle's condition, theCompany may take video and/or photographic records at the time of check-in and check-out. The collection and processing of these images are carried out in compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR) and Portuguese Law. The purpose of these images is to defend the legitimate interests of theCompany in the event of a dispute, claim for damages, or incident. The recordings are for internal and confidential use and will not be made available to theClient, except by court order. The photographs related to the condition of the vehicles will be destroyed 7 days after the vehicle is handed over to theClient, while video surveillance recordings will be kept for the legally required period.
11. CLIENT'S RESPONSIBILITY
TheClient will be responsible for any fine, penalty, or liability that theCompany has to pay as a result of any irregularity found in the vehicle, its documentation, or its ownership.
a) TheClient is responsible for reimbursing theCompany for all costs incurred (including legal costs with lawyers and solicitors), without prejudice to the rights of defense that theCompany may have under the Law.
b) In the event of non-payment by theClient of the agreed price or any other expenses, theCompany will formally notify theClient to pay the debt. TheCompany, for all purposes, will attempt to obtain payment before the vehicle's delivery, which may imply a delay in its availability, and reserves the right to initiate legal action for the recovery of the debt, which may include the costs of lawyers and solicitors.
c) TheClient must allow access to and driving of the vehicle byCompany employees, in accordance with and for the purposes of the preceding clauses, excluding any other access, unless it is by order of entities with authority to do so.
d) TheClient must carry out the check-in and check-out procedures provided for in the respective clauses and pay the price for the services that are the object of this contract.
1. DÉFINITIONS
À toutes fins utiles, les parties conviennent des définitions suivantes:
Entreprise: Top Parking, Unipessoal Lda.
Parking Top Parking ouParking: Le parking géré par l'Entreprise. C'est un parking extérieur et couvert, clôturé, avec une surveillance permanente 24 heures sur 24, 365 jours par an, et avec une admission stricte de tiers.
Client: Toute personne physique ou morale utilisant le Parking dans les conditions stipulées dans ce document.
Véhicule: Le véhicule automobile dont le Client, pour toute raison légitime, dispose. Il n'inclut aucun accessoire non incorporé dans celui-ci.
Aéroport: Aéroport Francisco Sá Carneiro.
2. OBJET
Le présent document établit les conditions d'utilisation des installations duParking, pour les périodes de durée convenues entre leClient et l'Entreprise.
3. DURÉE
Ce contrat aura la durée convenue entre leClient et leParking, sans préjudice que cette période puisse être prolongée ou raccourcie par communication entre les parties. Dans le cas où le véhicule est récupéré avant la date de départ convenue, leClient n'aura droit à aucun remboursement, car la place de stationnement a été réservée et bloquée pour toute la durée contractée.
4. CONDITIONS GÉNÉRALES
Le stationnement auParking assure auClient les avantages suivants:
a) Stationnement duVéhicule dans les installations duParking, pour la période de durée convenue et décrite dans le document de réservation.
b) Transport de courtoisie pour leClient, ses accompagnateurs et ses bagages, duParking à l'Aéroport et vice versa, dans un véhicule de l'Entreprise.
c) La livraison duVéhicule à l'Aéroport, si cela est spécifiquement convenu avec un préavis d'au moins 24 heures, à effectuer par des employés de l'Entreprise dûment qualifiés.
L'attribution des avantages conférés dans les alinéas précédents suppose que:
d) LeClient remet la clé duVéhicule aux employés autorisés de l'Entreprise au moment du dépôt de celui-ci auParking.
e) À titre exceptionnel, et sous réserve de consultation préalable et de la disponibilité duParking, leClient peut être autorisé à emporter les clés du véhicule. Ce service de commodité supplémentaire sera soumis à des frais de service, dont le montant sera défini par l'Entreprise au moment de la demande et devra être payé à l'avance. L'Entreprise n'est pas responsable des coûts ou dommages résultant de l'impossibilité de déplacer le véhicule, y compris en cas d'urgence ou pour des raisons opérationnelles duParking. La préférence duParking est que les clés restent toujours sous sa garde pour assurer le bon fonctionnement des services.
f) Les employés de l'Entreprise peuvent, à tout moment, déplacer les véhicules vers l'emplacement de stationnement approprié, et des déplacements allant jusqu'à un maximum de8 km (parking de Porto) et30 km (parking de Lisbonne) sont autorisés à cette fin. LeParking n'est pas responsable de tout type de ravitaillement en carburant résultant de ces mouvements.
g) Il y a une notification préalable (en personne, par téléphone, en ligne ou par e-mail) avec la date et l'heure de retour duClient, demandant la modalité de livraison directe duVéhicule ou le transport vers leParking.
h) Le service de transport est une courtoisie de l'Entreprise et n'est pas obligatoire. L'Entreprise se réserve le droit, à tout moment et sans préavis, de commencer à facturer ce service.
i) L'Entreprise n'est pas responsable des retards dans le service de transport, quelle que soit leur cause (y compris, mais sans s'y limiter, la congestion à l'Aéroport, le trafic, les accidents, les conditions météorologiques ou d'autres raisons de force majeure).
j) L'Entreprise n'est pas responsable des vols manqués ni des coûts supplémentaires (tels que les frais, l'hôtel ou le transport alternatif) encourus par le Client ou ses accompagnateurs à la suite de retards dans le service de navette.
k) L'Entreprise est responsable des frais facturés par l'Aéroport pour l'accès à la Zone des départs/arrivées pour les services d'enregistrement et de départ, à condition que leClient suive les instructions de procédure de l'Entreprise. Si leClient ne suit pas les instructions, l'Entreprise se réserve le droit d'être remboursée par leClient de tout frais facturé pour la sortie du véhicule de l'Aéroport.
l) La conduite duVéhicule sur la voie publique par les employés de l'Entreprise est autorisée pour le trajet entre leParking et l'Aéroport et pour les mouvements internes à l'intérieur et entre les installations duParking.
5. REMISE DU VÉHICULE (ENREGISTREMENT)
Au moment de la remise du véhicule, leClient est tenu de:
a) Remettre leVéhicule en parfait état mécanique, en parfait état de fonctionnement et avec toutes les inspections et révisions techniques légalement requises, ainsi qu'avec toute la documentation légalement exigée (y compris l'assurance automobile), qui autorise de manière adéquate leClient à disposer duVéhicule et à le faire déplacer par les employés de l'Entreprise.
b) LeParking se réserve le droit de refuser d'accepter les véhicules qui ne se conforment pas à ce qui précède ou qui présentent des dommages significatifs. Dans ce cas, leClient sera responsable du paiement de TOUS les frais liés à la réservation effectuée, sans exclure les réservations effectuées sur des plateformes tierces.
c) Remettre les clés duVéhicule qui permettent d'y accéder, la télécommande de l'alarme si elle est autonome, et toute autre télécommande qui permet de désactiver l'alarme. LeClient doit également fournir toutes les informations exceptionnelles nécessaires à l'utilisation duVéhicule.
d)Remettre le Véhicule sans aucun objet personnel à l'intérieur.
e)Le Client est responsable de connaître et de déclarer l'état du véhicule au moment de la remise. L'Entreprise, après l'enregistrement et le départ duClient, peut effectuer une inspection complète, à la fois à l'intérieur et à l'extérieur duVéhicule, avec la collecte de registres photographiques pour documenter le kilométrage, le niveau de carburant, les dommages existants, l'usure ou les défauts à la date de la remise. Le but de cette procédure est de protéger l'Entreprise contre de futures accusations de dommages préexistants.
f) LeClient doit déclarer sa relation avec leVéhicule (s'il en est le propriétaire, s'il appartient à une Entreprise, s'il s'agit d'une voiture de location, etc.) et sa légitimité à le remettre. En cas de divergence entre les données duClient et la propriété duVéhicule, l'Entreprise se réserve le droit de demander des documents supplémentaires pour confirmation ou l'admission du véhicule en cas d'illégalité présumée.
6. EFFETS PERSONNELS E OBJETS
Il est strictement interdit de laisser des effets personnels ou des objets à l'intérieur du Véhicule. L'Entreprise n'est pas responsable de la perte, du dommage ou du vol d'objets laissés à l'intérieur du Véhicule, quelle que soit leur emplacement. L'Entreprise se réserve le droit de refuser d'accepter les véhicules contenant des effets personnels et/ou d'appliquer des frais supplémentaires pour couvrir les mesures de sécurité supplémentaires que cette situation pourrait nécessiter. L'Entreprise considère la présence d'effets personnels comme une faille de sécurité, car cela peut attirer l'attention de tiers, compromettant la sécurité du véhicule en question et des autres véhicules duParking.
7. CONDITIONS E PREÇO
La récupération duVéhicule (départ) dépendra d'une demande préalable duClient, selon l'une des modalités suivantes:
a) Dans les installations duParking.
b) À l'Aéroport.
Le prix à payer par leClient est celui qui figure dans la grille tarifaire disponible sur le site web www.topparking.pt et dans les installations duParking. Le prix correspond à la somme des services suivants:
c) Le nombre total de jours pendant lesquels leVéhicule a été sous la responsabilité duParking. Dans le cas où le véhicule reste stationné plus de jours que la période réservée, des frais supplémentaires seront facturés, correspondant aux jours supplémentaires, conformément à la grille tarifaire en vigueur.
d) Tous les services supplémentaires demandés par leClient.
e) Tous les frais inhérents au non-respect des conditions stipulées dans ce document.
Le paiement doit être effectué au moment de la remise du véhicule (enregistrement) selon les modalités disponibles sur les plateformes de réservation ou dans les installations duParking.
Faturação
a)Réservations Directes: Pour les réservations effectuées directement via le site web duParking, par téléphone ou au comptoir,Top Parking émettra la facture dans les délais légaux.
b)Réservations Via Partenaires: Pour les réservations effectuées via des plateformes partenaires (courtiers) telles que Parkvia, Parkos, Parkivado, entre autres, leClient est tenu de demander la facture directement à cette plateforme. Le processus de facturation relève de la responsabilité du courtier, et leClient doit le contacter à cette fin.
8. REMISE E RÉCUPÉRATION DU VÉHICULE (DÉPART)
La récupération du véhicule par leClient se déroulera comme suit:
a) La récupération du véhicule sera précédée d'undépart du véhicule, avec une inspection par le Client et un représentant de l'Entreprise. L'objectif est de confirmer le kilométrage du véhicule et l'absence de dommages ou de responsabilités de la part de l'Entreprise.
b) LeClient doit remettre la déclaration/carte de récupération fournie avec le numéro associé à la réservation. Si cette déclaration/carte n'est pas remise ou présente des dommages significatifs, un coût de 50 euros sera appliqué.
c)Toute réclamation pour dommages doit être effectuée immédiatement dans les installations du Parking, avant que le véhicule ne soit retiré des lieux.
d) Toute réclamation peut également être soumise dans un délai de 5 jours après la date de réception duVéhicule, sous peine de déchéance du droit de réclamer. Cependant, toute réclamation pour dommages effectuée après que leVéhicule a été retiré des installations duParking ou a été livré à l'Aéroport, exige que leClient fournisse la preuve que le dommage existait déjà au moment de la remise, sur la base des enregistrements photographiques de l'enregistrement et du départ.
e) Aux fins de la réclamation, les dispositions de la loi portugaise s'appliquent.
f) Aux fins de litige, leClient accepte la juridiction des Institutions du Município de l'adresse fiscale duParking, rejetant d'emblée toutes les autres.
g) Les photographies relatives aux véhicules seront détruites 7 jours après la remise du véhicule auClient.
9. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
L'Entreprise ne seraRESPONSABLE envers leClient que des dommages causés par ses employés, strictement dans les cas suivants:
a) Manœuvre à l'intérieur des installations duParking.
b) Manœuvre entre les installations duParking.
La responsabilité de l'Entreprise est expressément exclue en cas de:
c) Dommages ou vol de tout bien laissé dans le véhicule après sa remise, en violation des dispositions des clauses précédentes.
d) Tout dommage mécanique au véhicule non causé par des employés de l'Entreprise.
e)Sinistres, Vols et larcin du véhicule. L'assurance propre du véhicule sera activée en premier lieu. Si la négligence de l'Entreprise est prouvée, et après l'utilisation totale de l'assurance duClient, la responsabilité est transférée à l'Entreprise.
f) Dommages causés par des catastrophes naturelles, la responsabilité incombant à l'assurance propre duVéhicule.
g) Dommages subis par leClient et ses accompagnateurs à la suite du transport vers l'Aéroport, sauf s'ils résultent d'un acte illicite dû à une négligence grave ou à une faute intentionnelle de la part du conducteur.La responsabilité de l'utilisation des ceintures de sécurité dans le véhicule de transport de l'Entreprise incombe au Client et à ses accompagnateurs. En cas de sinistre, le non-port de la ceinture de sécurité peut entraîner l'exclusion de la responsabilité de l'Entreprise.
h) Tout autre dommage résultant d'un acte illicite avec faute intentionnelle ou négligence grave de la part des employés et représentants ou agents de l'Entreprise, dont la responsabilité ne peut être exclue.
i) L'employé autorisé par leParking sera responsable de toutes les amendes/sanctions résultant du non-respect du code de la route chaque fois que, en raison de ses fonctions, il doit conduire le véhicule sur la voie publique.
10. PROTEÇÃO DE DADOS E REGISTO DE IMAGENS
Le Parking dispose de systèmes de vidéosurveillance en fonctionnement 24 heures sur 24, 365 jours par an, dans le but de garantir la sécurité de l'espace, des véhicules et des clients. À des fins de preuve de l'état duVéhicule, l'Entreprise peut prendre des enregistrements vidéo et/ou photographiques au moment de l'enregistrement et du départ. La collecte et le traitement de ces images sont effectués conformément au Règlement Général sur la Protection des Données (RGPD) et à la loi portugaise. Le but de ces images est de défendre les intérêts légitimes de l'Entreprise en cas de litige, de réclamation pour dommages ou d'incident. Les enregistrements sont à usage interne et confidentiel et ne seront pas mis à la disposition duClient, sauf sur ordre judiciaire. Les photographies relatives à l'état des véhicules seront détruites 7 jours après la remise du véhicule auClient, tandis que les enregistrements de vidéosurveillance seront conservés pendant la période légalement requise.
11. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
LeClient sera responsable de toute amende, sanction ou responsabilité que l'Entreprise doit payer en raison de toute irrégularité constatée dans le véhicule, sa documentation ou sa propriété.
a) LeClient est responsable de rembourser à l'Entreprise tous les coûts encourus (y compris les frais de justice avec avocats et solliciteurs), sans préjudice des droits de défense que l'Entreprise peut avoir en vertu de la loi.
b) En cas de non-paiement par leClient du prix convenu ou de toute autre dépense, l'Entreprise notifiera formellement leClient pour le paiement de la dette. L'Entreprise, à toutes fins utiles, tentera d'obtenir le paiement avant la remise du véhicule, ce qui pourrait entraîner un retard dans sa disponibilité, et se réserve le droit d'engager une action en justice pour le recouvrement de la dette, qui pourrait inclure les frais d'avocats et de solliciteurs.
c) LeClient doit permettre l'accès et la conduite du véhicule par les employés de l'Entreprise, conformément et aux fins des clauses précédentes, à l'exclusion de tout autre accès, sauf sur ordre d'entités ayant autorité pour le faire.
d) LeClient doit effectuer les procédures d'enregistrement et de départ prévues dans les clauses respectives et payer le prix des services qui font l'objet du présent contrat.